Promotoria de Justiça de Joaquim Gomes Ministério Público de Alagoas

PREFEITOS CASSADOS TERÃO QUE PAGAR POR ELEIÇÕES

2012-01-13T01:28:00.000-03:00

Convênio entre TSE e AGU pode recuperar prejuízo de R$ 6 milhões gastos com eleições anuladas

Na tarde desta quinta-feira (12), às 16h30, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, firmarão parceria que facilitará a recuperação judicial de recursos gastos pelo erário com as chamadas eleições suplementares. Segundo levantamento feito pelo Tribunal, desde 2004, a União já gastou cerca de R$ 6 milhões com os pleitos suplementares, sendo que quase metade deste valor foi gasto em 2010 e 2011.

Esse tipo de eleição acontece sempre que o pleito regular é anulado, em razão do indeferimento do registro de candidatura do eleito ou da cassação do seu mandato. Para realizar os pleitos suplementares, a Justiça Eleitoral tem uma série de gastos referentes ao pagamento de despesas com auxílio alimentação dos mesários e transporte de urnas eletrônicas, entre outros. De dezembro de 2008 para cá, após as eleições municipais daquele ano, foram realizados 176 pleitos suplementares, sendo que outros quatro estão marcados para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2012.

Por meio da parceria, que valerá por cinco anos, a Justiça Eleitoral repassará à Advocacia-Geral da União informações acerca dos políticos que tiveram seus mandatos cassados ou os registros de candidatura indeferidos, ocasionando, assim, a realização de novas eleições. Os dados serão transmitidos sem a emissão de nenhum juízo, para que a AGU avalie se deve responsabilizar judicialmente e cobrar de determinado político o custo gerado ao erário devido à anulação do pleito regular e a consequente realização do pleito suplementar.

A Justiça Eleitoral também informará a AGU sobre os custos de realização das novas eleições. A partir daí, os advogados da União poderão ajuizar ações civis públicas de ressarcimento cobrando os valores gastos nos pleitos suplementares. Ainda poderão solicitar aos políticos o pagamento de danos morais pelo desgaste de obrigar a sociedade de determinado município a se mobilizar, se preparar para uma nova eleição e votar novamente, e pelos prejuízos sofridos pelo Estado no que tange ao tempo em que o município ficou sem representante.

Essas ações tramitarão na Justiça Federal. Isso porque, segundo o art. 109 , inciso I, da Constituição Federal, cabe aos juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.

O acordo será assinado no gabinete da Presidência do TSE, localizado no 9º andar da nova sede da Corte, no Setor de Administração Federal Sul, em Brasília-DF.

Eleições suplementares

A Justiça Eleitoral realiza eleições suplementares sempre que o candidato eleito com mais de 50% dos votos tiver o registro indeferido ou o mandato cassado por prática de alguma irregularidade ou crime eleitoral. Alguns exemplos são compra de votos, abuso de poder político ou econômico e utilização indevida dos meios de comunicação, entre outros. Isso porque a condenação gera anulação do próprio resultado do pleito.

Imprensa

Para a cobertura do convênio entre o TSE e a AGU, serão disponibilizadas aos jornalistas vagas na garagem do novo prédio do TSE. Aqueles que forem em veículo próprio (sem identificação da empresa) devem chegar ao local com 30 minutos de antecedência e identificar-se com o crachá da empresa jornalística que representam.

O evento iniciará às 16h30, no gabinete da Presidência do TSE, localizado no 9º andar do novo prédio que fica no Setor de Administração Federal Sul, próximo ao Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça.

LC/LF

FONTE: site do TSE, in: http://www.tse.jus.br/tse/noticias-tse/2012/Janeiro/convenio-entre-tse-e-agu-pode-recuperar-prejuizo-de-r-6-milhoes-gastos-com-eleicoes-anuladas

2012-01-02T14:43:00.000-03:00

A partir desta quarta feira, dia 04.01 a Promotoria de Justiça voltará ao seu funcionamento normal. Uma vez que não existe Promotor titular para esta Promotoria, seguimos à frente dela a fim de dar continuidade aos trabalhos, incluindo o atendimento ao público, registrando que o dia de presença do Promotor nesta cidade será todas as quartas.

CONCURSO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. Nível superior e médio.

2011-10-18T12:47:00.000-03:00

O Ministério Público do Estado de Alagoas divulgou nesta terça-feira o edital do concurso público que oferece 50 vagas para 13 tipos de cargos, entre os níveis médio e superior, em cargos de Técnico e Analista. A remuneração inicial varia de R$ 1.720,57 a R$ 3 mil. Todo o processo será coordenado pela Fundepes/Ufal. Segundo o procurador-geral de Justiça, Eduardo Tavares, este é um momento especial para o MPE, pois aponta para o crescimento institucional, como estabelecido no Plano Estratégico 2011-2022. As provas acontecem em janeiro de 2012.

Para analistas na área jurídica (17 vagas), exclusivamente, para bacharéis em Direito. Na área administrativa são ofertadas (11 vagas) para quem concluiu graduação em qualquer curso superior, mas também vagas destinadas para formados em Administração Pública, Ciências Contábeis, Comunicação Social, Informática, Direito e Economia.

Também serão realizadas provas para o preenchimento de cadastros de reserva para os cursos de Biblioteconomia, Informática, Psicologia e Serviço Social. Para técnico do Ministério Público há 22 vagas, sendo 20 delas para funções administrativas. As funções exigem formação completa no nível médio de ensino. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais.

De acordo com Tavares, as vagas dispostas no edital serão imediatamente supridas em 2012. Durante a validade do concurso, que será de 2 anos, prorrogável por igual período, devem surgir muitas outras vagas: hoje há mais de 120 claros, a serem preenchidos nos próximos anos.

A Comissão do Concurso é presidida pelo procurador de Justiça Afrânio Roberto Pereira de Queiroz e conta ainda com os promotores de Justiça Humberto Pimentel Costa e Carlos Omena Simões. A avaliação dos candidatos constará de prova objetiva para todos os cargos, a ser realizada nas cidades de Maceió, Arapiraca, Delmiro Gouveia, Penedo e União dos Palmares. As provas serão divididas: no dia 22 de janeiro de 2012 para os cargos nível superior e em 29 de janeiro para os cargos de técnico.

Para se inscrever no concurso, interessados devem acessar o site www.copeve.com.br entre os dias 25 de outubro a 25 de novembro e preencher o formulário eletrônico para gerar o boleto de pagamento – que confirma a inscrição. Para os candidatos que não dispuserem de acesso à Internet, será disponibilizado um local na sede da Fundepes, no campus A.C. Simões da Ufal.

As taxas custam R$ 70 para cargos de nível superior e R$ 50 para nível médio. Os gabaritos das provas serão divulgados nos dias 24 e 31 de janeiro, no site da organizadora. Os resultados das provas objetivas serão publicados dia 29 de fevereiro de 2012 no Diário Oficial do Estado e nos sites da Fundepes e do MPE.

CONFIRA AQUI O EDITAL

Fonte: site do MP-AL

2011-10-05T19:09:00.000-03:00

Nos próximos dois meses entrará em substituição nesta comarca a Dr. Norma Sueli, em razão das férias do Promotor de Justiça atualmente designado, conforme portaria do Procurador Geral de Justiça.

PORTARIA PGJ nº 1.105 DE 04 DE OUTUBRO DE 2011

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º, inciso V da Lei Complementar nº 15/96, resolve designar a Dra. NORMA SUELY TENÓRIO DE MELO MEDEIROS, Promotora de Justiça Titular do 6º Cargo da Promotoria de Justiça Coletiva da Fazenda Estadual, de 3ª entrância, para responder cumulativamente, sem prejuízo de suas atuais funções, pela Promotoria de Justiça de Joaquim Gomes, de 1ª entrância, durante as férias do Promotor de Justiça designado, com efeitos retroativos ao dia 03 de outubro do corrente ano.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GRANDE FANTASIA TRIUNFAL AO HINO NACIONAL BRASILEIRO - DE LOUIS MOREAU GOTTSCHALK

2011-09-07T16:05:00.001-03:00

ELEIÇÕES EM JOAQUIM GOMES (cenas dos próximos capítulos)

2011-09-05T20:21:00.003-03:00

Com a recente decisão do TSE negando provimento ao recurso da candidata cassada, isto é, validando o que foi decidido pelo Juiz Eleitoral aqui nesta cidade no sentido de cassar o registro de candidatura da prefeita eleita, abrem-se agora duas únicas possibilidades: Ou a prefeita cassada recorre para o STF, caso em que se deverá aguardar o julgamento, ou não recorre e aí a situação se torna definitiva.

No primeiro caso, se o STF prover o recurso a tempo, dando ganho de causa à prefeita, ela retoma o registro assumindo o cargo. Caso contrário a situação se consolida como decidido pelo TSE, isto é, ela permanece com o registro de candidatura cassado.

Neste último caso, em sintonia com a decisão do TSE, ja dissemos isso neste blog, a Resolução do TRE no sentido de se determinar uma eleição DIRETA passa a vigorar. Assim, ocorrerá neste município uma eleição suplementar, isto é, DIRETA, onde o povo irá novamente às urnas para votar para prefeito.

Em dezenas de outros municípios brasileiros já ocorreram eleições suplementares em razão de motivos semelhantes ao que ocorreu neste município. O calendário de eleições suplementares ainda está aberto, devendo outros municípios realizá-las. Assim, segundo o site do TSE 34 municípios já realizaram eleições suplementares só neste ano, por motivos semelhantes ao que atravessa este município. No ano passado 53 municípios se submeteram a eleições suplementares.

A Resolução do TRE de Alagoas que marcava eleição suplementar estava suspensa pelo TSE enquanto se aguardava o julgamento que ocorreu no dia 30. Como o recurso da candidata interessada foi indeferido, se ela não recorrer, volta a valer a Resolução do TRE e consequentemente será deflagrado o processo eleitoral suplementar para escolha DIRETA do novo prefeito.

Como dito, só restam agora duas possibilidades: em havendo recurso para o STF, este tribunal ou mantém a decisão do TSE ou acolhe a pretensão da prefeita. No segundo caso ela será empossada no cargo de prefeito. No primeiro caso se convalida a decisão do TSE, voltando a vigorar a Resolução do TRE-AL que dispunha sobre eleição suplementar.

Assim, caso não haja decisão do STF revertendo a atual situação, a decisão do TSE se mantém e assim, haverá neste município uma eleição DIRETA para prefeito, dita mais propriamente de eleição suplementar.

2011-09-01T13:02:00.000-03:00

Plenário confirma cassação do registro de prefeita e vice de Joaquim Gomes-AL

Sessão do TSE. Brasilia/DF 30/08/2011 Foto:Nelson Jr/ASICS/TSE

Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram na sessão de julgamentos desta terça-feira (30) a cassação dos registros de candidatura de Amara Cristina e José Siden, eleitos em 2008 para a Prefeitura do Município de Joaquim Gomes, em Alagoas.

O julgamento desta terça-feira confirmou decisões do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) e do juiz eleitoral da localidade que já haviam negado o registro de candidatura de ambos, por considerar que eles praticaram compra de votos e abuso de poder econômico durante a campanha, o que os torna inelegíveis.

Os ministros chegaram à conclusão de que as provas não deixam dúvidas quanto à participação dos políticos no esquema de compras de votos na ocasião das últimas eleições municipais.

Segundo a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, “a condenação está baseada em provas, e o Tribunal, ao aplicar aos recorrentes as sanções por captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico, o fez em absoluta harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior Eleitoral e nos termos da legislação aplicável”.

MPEDe acordo com acusação do Ministério Público Eleitoral (MPE), Amara Cristina e José Siden compraram votos de eleitores do município e faziam uma perfuração no título de eleitor daqueles que já haviam recebido os R$ 50 oferecidos em troca do voto.No dia da eleição foram apreendidos numa seção eleitoral 381 títulos eleitorais perfurados. Na sequência, 28 testemunhas confirmaram que haviam vendido seus votos, sendo que 18 dessas testemunhas reafirmaram o depoimento perante o juiz eleitoral.Ao destacar que Amara Cristina teria vencido as eleições com apenas 70 votos de diferença em relação ao segundo colocado, a representante do Ministério Público Eleitoral, Sandra Cureau, afirmou que os 381 títulos eleitorais apreendidos comprovam que essa compra de votos influiu no resultado das eleições.“Nesse caso, fica muito claro que o resultado do pleito teve influência direta dessa compra de votos, que tem prova robusta nos autos”, destacou.

Assista ao vídeo do julgamento.

FONTE: Agência de Notícias da Justiça Eleitoral

http://agencia.tse.gov.br/sadAdmAgencia/noticiaSearch.do?acao=get&id=1418509

Aprovado em concurso dentro das vagas tem direito à nomeação

2011-08-25T21:06:00.000-03:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um Recurso Extraordinário (RE) 598099 em que o Estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público. A decisão ocorreu por unanimidade dos votos.

O tema teve repercussão geral reconhecida tendo em vista que a relevância jurídica e econômica da matéria está relacionada ao aumento da despesa pública. No RE se discute se o candidato aprovado em concurso público possui direito subjetivo à nomeação ou apenas expectativa de direito.

O estado sustentava violação aos artigos 5º, inciso LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal, por entender que não há qualquer direito líquido e certo à nomeação dos aprovados, devido a uma equivocada interpretação sistemática constitucional. Alegava que tais normas têm o objetivo de preservar a autonomia da administração pública, “conferindo–lhe margem de discricionariedade para aferir a real necessidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso público”.

Boa-fé da administração

O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administração pública está vinculada ao número de vagas previstas no edital. “Entendo que o dever de boa-fé da administração pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público”, disse o ministro, ao ressaltar que tal fato decorre do “necessário e incondicional respeito à segurança jurídica”. O STF, conforme o relator, tem afirmado em vários casos que o tema da segurança jurídica é “pedra angular do Estado de Direito, sob a forma da proteção à confiança”.

O ministro relator afirmou que, quando a administração torna público um edital de concurso convocando todos os cidadãos a participarem da seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, “ela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital”. “Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado-administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento”, avaliou.

Dessa forma, segundo Mendes, o comportamento da administração no decorrer do concurso público deve ser pautar pela boa-fé, “tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos”.

Direito do aprovado x dever do poder público

De acordo com relator, a administração poderá escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, “a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público”.

Condições ao direito de nomeação

O ministro Gilmar Mendes salientou que o direito à nomeação surge quando se realizam as condições fáticas e jurídicas. São elas: previsão em edital de número específico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso; realização do certame conforme as regras do edital; homologação do concurso; e proclamação dos aprovados dentro do número de vagas previstos no edital em ordem de classificação por ato inequívoco e público da autoridade administrativa competente.

Conforme Mendes, a acessibilidade aos cargos públicos “constitui um direito fundamental e expressivo da cidadania”. Ele destacou também que a existência de um direito à nomeação limita a discricionariedade do poder público quanto à realização e gestão dos concursos públicos. “Respeitada a ordem de classificação, a discricionariedade da administração se resume ao momento da nomeação nos limites do prazo de validade do concurso, disse.

Situações excepcionais

No entanto, o ministro Gilmar Mendes entendeu que devem ser levadas em conta "situações excepcionalíssimas" que justifiquem soluções diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse público. “Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da administração de nomear novos servidores, salientou o relator.

Segundo ele, tais situações devem apresentar as seguintes características: Superveniência - eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação de edital do certame público; Imprevisibilidade - a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias à época da publicação do edital; Gravidade – os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; Crises econômicas de grandes proporções; Guerras; Fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna; Necessidade – a administração somente pode adotar tal medida quando não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível.

O relator avaliou a importância de que essa recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas seja devidamente motivada “e, dessa forma, seja passível de controle por parte do Poder Judiciário”. Mendes também salientou que as vagas previstas em edital já pressupõem a existência de cargos e a previsão de lei orçamentária, “razão pela qual a simples alegação de indisponibilidade financeira desacompanhada de elementos concretos tampouco retira a obrigação da administração de nomear os candidatos”. Ministros

Segundo o ministro Celso de Mello, o julgamento de hoje “é a expressão deste itinerário jurisprudencial, que reforça, densifica e confere relevo necessário ao postulado constitucional do concurso público”. Por sua vez, a ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha afirmou não acreditar “numa democracia que não viva do princípio da confiança do cidadão na administração”.

Para o ministro Marco Aurélio, “o Estado não pode brincar com cidadão. O concurso público não é o responsável pelas mazelas do Brasil, ao contrário, busca-se com o concurso público a lisura, o afastamento do apadrinhamento, do benefício, considerado o engajamento deste ou daquele cidadão e o enfoque igualitário, dando-se as mesmas condições àqueles que se disponham a disputar um cargo”. “Feito o concurso, a administração pública não pode cruzar os braços e tripudiar o cidadão”, completou.

EC/AD

FONTE: Site do STF:

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=186382&caixaBusca=N

Agenda da Promotoria

2011-07-09T12:16:00.000-03:00

O Blog agora conta com mais um novo recurso, a agenda da Promotoria. Com ela é possível que os munícipes vejam as atividades semanais desta Promotoria de Justiça como audiências mais importantes, júris, entre outros eventos de interesse.
No final da página, à direita é possível visualizar a agenda e acompanhar o que for de interesse para a população.

PARTICIPEM DA PESQUISA

2011-07-08T02:58:00.001-03:00

PESQUISA ON-LINE (MCCE e Instituto de Desenvolvimento da Alemanha)

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) lançou a campanha “Ficha Limpa”, um projeto de lei apresentado ao Congresso Nacional proprondo mudanças na lei eleitoral brasileira. O Congresso aprovou a proposta do MCCE e a lei “Ficha Limpa” foi sancionada pelo presidente Lula em 2010. Neste momento, o MCCE e o Instituto de Desenvolvimento da Alemanha (um instituto de pesquisas independente) estão solicitando a participação de todos em uma pesquisa online que visa saber mais sobre o uso da internet e sobre a participação dos brasileiros na política. Um melhor entendimento desta relação irá ajudar a aumentar a efetividade de futuras campanhas de mobilização social, além de contribuir para o aumento da democracia participativa no Brasil. A pesquisa apenas leva aproximadamente entre 10 a 15 minutos para ser respondida. As informações fornecidas serão tratadas de forma completamente confidencial e não serão divulgadas a outras pessoas. Os resultados, compilados de forma anônima, serão utilizados para a condução de futuras campanhas de mobilização social e para publicação em revistas científicas.

O link do formulário eletrônico é https://www.surveymonkey.com/s/L5XX52S A divulgação da pesquisa é essencial para o sucesso da pesquisa, que é totalmente realizada em ambiente virtual.

Por isso pedimos a sua colaboração.

Participe e compartilhe.Comitê Nacional do MCCE

Assessoria de comunicação Social_MCCE

Fonte: AMARRIBO.

Ficha Limpa municipal

2011-07-06T01:37:00.000-03:00

A Câmara Municipal de São Carlos, SP, aprovou em maio deste ano projeto de lei semelhante a LEI FICHA LIMPA que prevê a proibição de nomeação de pessoas ao cargo de secretários e outros cargos de confiança que tenham sido condenadas por práticas de improbidade administrativa ou crimes previsto na referida lei, bem como, por violações à lei eleitoral, visando a proteger a probidade e a moralidade administrativa. Pessoas que tenham sido condenadas pela prática dos crimes e atos referidos na lei não têm condições morais de exercer com isenção e dignidade qualquer cargo público.

Esta Promotoria de Justiça enviará ofício ao presidente da Câmara Municipal de Joaquim Gomes para que tome providência semelhante, garantindo a probidade e moralidade administrativas neste município.

O apoio e pressão popular para aprovação de tal projeto é essencial para o município, sendo necessário que os cidadãos façam sua parte, lembrando que os vereadores, por serem eleitos pelo povo, têm que prestar contas com a sociedade e legislar para a sociedade e não em benefício próprio ou de determinado grupo político.

Segue abaixo o teor da referida lei.

LEI Nº 15.701

DE 25 DE MAIO DE 2011.

Dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções de Secretários Municipais, Ordenadores de Despesas, Diretores de Empresas Municipais, Sociedades de Economia Mista, Fundações e Autarquias do Município, e dá outras providências.

(Autor: Júlio Cesar Pereira de Souza - Vereador - DEM)

O Prefeito Municipal de São Carlos faz saber que a Câmara Municipal de São Carlos aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam vedados de ocupar cargos ou funções de Secretários Municipais, Ordenadores de Despesas, Diretores de Empresas Municipais, Sociedade de Economia Mista, Fundações e Autarquias Municipais os que estiverem incluídos nas seguintes hipóteses que visam proteger a probidade e a moralidade administrativas:

I - os agentes políticos que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, no período remanescente e nos 8 (oito) anos subseqüentes ao término do mandato para a qual tenham sido eleitos;

II - os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão;

III - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso, do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de:

a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na Lei que regula a falência;

c) contra o meio ambiente e a saúde pública;

d) eleitorais, para os quais a Lei comine pena privativa de liberdade;

e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

h) de redução à condição análoga à de escravo;

i) contra a vida e a dignidade sexual; e

j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

IV - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;

V- os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão;

VI - os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão;

VII - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;

VIII - os agentes políticos que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da renúncia;

IX - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

X - os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;

XI - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude;

XII - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

XIII - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão;

XIV - os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.

Parágrafo único. A vedação prevista no inciso III, alínea “a”, deste artigo, não se aplica aos crimes culposos, àqueles definidos em Lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada, bem como àqueles que não tiveram enriquecimento ilícito com o ato administrativo praticado.

Art. 2º Ficam vedadas de ocupar os cargos em comissão da Câmara Municipal, incluídos os de assessor parlamentar e de assessor parlamentar de gabinete, todas as pessoas que estiverem incluídas nas situações previstas nos incisos do art. 1º desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Carlos, 4 de maio de 2011.

(a) EDSON ANTONIO FERMIANO

Presidente

(a) JÚLIO CESAR PEREIRA DE SOUZA

1º Secretário

Fundo Municipal de Saúde. Regularização - Por AMARRIBO.

2011-06-28T19:58:00.001-03:00

Municípios tem até a próxima quinta-feira, dia 30 de junho para regularizar o registro do Fundo Municipal de Saúde

Até abril, cerca de 751 municípios do Brasil (13,50%) ainda não tinham regularizado a situação do CNPJ e podem ficar sem receber recursos.

Os municípios que ainda não regularizaram ou constituíram o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Fundo Municipal de Saúde, tem até 30 de junho para validar o cadastro. Até abril deste ano, 86,50% dos municípios brasileiros já tinham legalizado a situação do CNPJ, mas ainda faltam 751 municípios, o equivalente a 13,50%.

Os Fundos já são uma realidade no país desde 1990 com a edição das leis 8080 e 8142. De acordo com a assessora contábil da Associação Mineira de Municípios (AMM), Analice Horta, a instituição sempre atua em defesa dos ideais municipalistas, e por isso, busca informar os municípios sobre estes prazos. “Caso os municípios não regularizem a situação dos fundos, junto a Receita Federal ficam impossibilitados de receber recursos do Blocos de Financiamento do SUS e de qualquer outra transferência na modalidade ‘fundo a fundo’ adotada pelo Ministério da Saúde”, afirma.

Além disso, os municípios que não regularizarem ou constituírem o CNPJ deixarão de receber também transferências destinadas à cobertura das ações e serviços de saúde (conforme artigo 4º da lei 8142, de 1990). De acordo com a Constituição Federal os recursos referentes à saúde repassados aos municípios somente serão efetivados por meio do Fundo Municipal de Saúde, que deverão ser inscritos como matriz no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica conforme instrução da Receita Federal do Brasil.

Os municípios que recebem recursos na modalidade ‘fundo a fundo’ do Ministério da Saúde terão de 60 (sessenta) dias a vencer em até 30 de junho de 2011, para regularização do cadastro dos seus respectivos Fundos de Saúde perante a Receita Federal do Brasil e informar ao Fundo Nacional de Saúde.

Fonte: AMARRIBO.

Em defesa da sociedade.

2011-06-10T23:37:00.004-03:00

Já falamos anteriormente neste Blog sobre a violência no município e a necessidade da participação da sociedade no enfrentamento desse mal. Sobre isso veja aqui o que já postamos em http://tinyurl.com/3wrk5dq.

No encerramento desse primeiro semestre a sociedade de Joaquim Gomes, tão bem representada pelo corpo de jurados que se fez presente e efetivamente participou das seções de julgamento, parece ter absorvido bem o que ali dissemos sobre a responsabilidade da comunidade no combate à violência.

Tivemos nos julgamentos realizados pelo Tribunal Popular, ou Tribunal do Júri, 100% de condenações em crimes aqui neste solo praticados e que foram marcantes e bárbaros, traduzindo os jurados o sentimento de toda coletividade de Joaquim Gomes quanto a não tolerância à violência.

As condenações obtidas não significam que os jurados estejam sempre tendentes a condenar indiscriminadamente todos os réus que sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri. Evidente que a soberania e a sabedoria popular, exercida tão agudamente no Júri, souberam reconhecer destemidamente aqueles que representam um dano à coletividade e que merecem o castigo estabelecido pela lei, isto é, a pena criminal. Foi o caso de todos aqueles que enfrentaram o Júri neste primeiro semestre. Crimes que deixaram marcas doloridas na sociedade, não só pela brutalidade com que foram cometidos, mas também, pela banalidade dos motivos.

Por outro lado, é sempre bom lembrar que o Ministério Público, representado pela figura do Promotor de Justiça não é órgão exclusivamente acusador de forma indiscriminada. Como todos sabem, vários foram os momentos em que pedimos em plenário do Júri absolvição de réus, seja pela insuficiência de provas, seja pela dúvida trazida pelo próprio processo, seja, enfim, por qualquer motivo que não convencesse este Promotor da culpa do acusado. A final de contas somos também responsáveis por promover a justiça e não faríamos isso se nos limitássemos a pedir indistintamente condenações.

Temos a convicção que desenvolvemos um trabalho sério, honesto e voltado para o bem estar da população. Infelizmente não temos condições de permanecer todos os dias nesta cidade, ou comarca, como chamamos, devido à titularidade exercida em outra (Matriz de Camaragibe), bem como, em razão do elevado acúmulo de trabalho. Mas, não obstante a demora nas respostas que a sociedade precisa ouvir, esclarecemos que todos os mecanismos de defesa da sociedade a cargo do Ministério Público estão em pleno andamento.

Diversas são as frentes pelas quais combatemos a violência e a corrupção. Males que andam de mãos dadas e que empobrecem e infelicitam a população. No entanto, para combater eficazmente esses males é preciso também, tal como no Júri, a participação da sociedade, com coragem, sabedoria e sem apegos de apadrinhamentos políticos.

Além das denúncias por crimes praticados por delinquentes neste município, também estamos investigando os crimes de colarinho branco, aqueles que são praticados por cidadão acima de qualquer suspeita, que já detiveram cargos políticos, que deixaram saldos negativos nas contas públicas e que dilapidaram o patrimônio público, ou seja, os famosos atos de improbidade administrativa.

Essas improbidades, verdadeiros crimes contra a população, não estão passando ao largo dos olhos do Ministério Público. Estão sendo todas apuradas e investigadas. Se demoram, é porque não temos ainda a estrutura necessária para garantir um bom andamento dos procedimentos investigativos, pois a Promotoria de Justiça se limita nesta cidade a um homem só e alguns equipamentos obsoletos, sem secretários, sem oficiais de promotoria, sem estagiários entre outras necessidades.

Mas o importante é dizer que não só os crimes bárbaros contra a vida e aqueles contra o patrimônio, em regra praticados por pessoas menos favorecidas, estão sob o olhar atento do Ministério Público que buscará a devida punição, mas aqueles possíveis crimes e possíveis atos de improbidade praticados pelos mandatários políticos desta cidade estão sob rigorosa investigação desse Órgão defensor da sociedade que não envidará esforços em fazer punir os responsáveis e demais envolvidos, como também em fazer restituir aquilo que eventualmente fora subtraído dos cofres públicos.

Ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, como está inscrito em nossa Constituição e podemos assegurar que não obstante os inúmeros percalços de ordem material e humana, estamos buscando promover essa defesa da melhor forma possível.

Combatendo a corrupção - Por AMARRIBO

2011-05-31T02:48:00.003-03:00

Certamente, a corrupção é um dos grandes males que afetam a sociedade brasileira, especialmente a administração pública. Nossa história mostra que as práticas ilícitas do desvio de recursos, do favorecimento de amigos e parentes e da troca de favores têm nos condenado a um estado de subdesenvolvimento crônico.

Tão grave quanto a própria corrupção é a naturalização dos comportamentos anti-éticos que são traduzidos em ditos populares como “rouba, mas faz”. O bom uso da máquina pública não deve ser vista como uma cortesia, mas como uma obrigação do governante eleito.

Viver em sociedade significa pensar no coletivo acima de seus próprios interesses. Se o cidadão paga imposto e aceita a legislação vigente em nome do bem-estar social, é imprescindível que o administrador público também o faça. O descrédito das instituições, a indiferença dos cidadãos pela política e o desinteresse pelas eleições revelam o deterioramento do convívio social.

A experiência da Amarribo no combate a corrupção municipal nasceu da constatação de que não adianta implementar projetos de desenvolvimento humano antes de neutralizar a ação daqueles que se dedicam ao desvio do dinheiro público.

Acreditamos que ao enfrentar a corrupção, criamos meios para acabar com a carência crônica de verbas que afeta milhares de municípios brasileiros. Além disso, a administração ética dos recursos públicos melhora a qualidade dos serviços básicos oferecidos a população, equilibra a circulação de recursos e possibilita a geração de novos empregos.

Saiba mais sobre o tema na publicação “O Combate à Corrupção nas Prefeituras do Brasil”

Fonte: AMARRIBO (com autorização)

http://www.amarribo.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=107&Itemid=129

SOBRE A OPERAÇÃO DA PM NA ESCOLA MÁRIO GOMES

2011-05-18T02:16:00.000-03:00

A Polícia Militar, realizou na sexta-feira passada uma operação na Escola Estadual Mário Gomes com o intuito de apreender armas e drogas na posse de estudantes. Há várias denúncias de ocorrências desse tipo no Mário Gomes, principalmente de alunos armados com facas e até armas de fogo, possivelmente armados pelos traficantes locais.

Segundo levantamentos feitos existe um grupo de traficantes agindo conjuntamente com alguns alunos da referida escola, possibilitando o tráfico e o aliciamento de adolescentes naquele estabelecimento.

A Promotoria de Justiça teve conhecimento prévio da ação, visto que para possibilitar as buscas na escola o Tenente responsável teve que solicitar pedidos de busca e apreensão o que foi feito por esta Promotoria de Justiça. O digno magistrado deferiu o mandado e a operação pode ser realizada.

Infelizmente não houve resultado prático que se esperava por motivos de uma melhor estratégia da PM.

O Ministério Público, através desta Promotoria de Justiça vem planejando uma ação estratégica para reduzir o tráfico de drogas no município. Tal ação irá envolver a Polícia Militar, o Conselho Tutelar e a Prefeitura local através das Secretarias de Ação Social, Saúde, Educação e CAPS.

Esperamos, não obstante o volume de trabalho em mais de uma Promotoria, colocar em ação esse plano após o recesso do mês de junho do corrente ano, na tentativa de reduzir os crimes decorrentes do tráfico de entorpecentes nesta cidade.

Pena de morte para gays em Uganda – Nós ganhamos!! Por:Ricken Patel - Avaaz.or

2011-05-16T19:46:00.002-03:00

Frank Mugisha e outros corajosos defensores dos direitos humanos entregando nossa petição ao parlamento ugandense logo antes de os líderes desistirem da lei de pena de morte a gays.

A lei homofóbica de Uganda caiu! Parecia que seria aprovada na semana passada, mas depois da petição com 1,6 milhão de assinaturas entregue ao parlamento, das dezenas de milhares de chamadas telefônicas para nossos governos, das centenas de reportagens na mídia sobre nossa campanha e de uma manifestação global massiva, os políticos ugandenses desistiram da lei!
Estava prestes a ser aprovada -- extremistas religiosos tentaram aprovar a lei na quarta-feira, e então concordaram com uma sessão de emergência sem precedentes na sexta-feira. Mas a cada vez, no espaço de algumas horas, nós reagimos. Um enorme parabéns a todo mundo que assinou, ligou, encaminhou e doou para essa campanha -- com sua ajuda, milhares de pessoas inocentes na comunidade gay de Uganda não acordam nessa manhã enfrentando a execução apenas por causa de quem escolheram amar.
Frank Mugisha, um corajoso líder da comunidade gay em Uganda, enviou-nos essa mensagem:
"Corajosos ativistas LGBT ugandenses e milhões de pessoas ao redor do mundo ficaram juntos e enfrentaram essa horrenda lei homofóbica. O apoio da comunidade global Avaaz pesou na balança para evitar que essa lei fosse adiante. A solidariedade global fez uma enorme diferença."
O Alto Representante da Secretaria de Negócios Estrangeiros da União Europeia também escreveu para a Avaaz:
"Muito obrigado. Como vocês sabem, em grande parte graças ao lobby intensivo e esforço combinado de vocês, de outros representantes da sociedade civil, da União Europeia e outros governos, mais nossa delegação e embaixadas no local, a lei não foi apresentada ao parlamento esta manhã."
Essa luta não acabou. Os extremistas por trás dessa lei podem tentar novamente dentro de apenas 18 meses. Mas essa é a segunda vez que ajudamos a derrubar essa lei, e nós vamos continuar até que os propagadores do ódio desistam.
Transformar as causas mais profundas da ignorância e do ódio por trás da homofobia é uma batalha histórica e de longo prazo, uma das grandes causas da nossa geração. Mas Uganda tornou-se uma linha de frente nessa batalha, e um símbolo poderoso. A vitória lá ecoa através de muitos outros lugares em que a esperança é extremamente necessária, mostrando que bondade, amor, tolerância e respeito podem derrotar ódio e ignorância. Novamente, um enorme obrigado a todos que tornaram isso possível.
Com enorme gratidão e admiração por essa incrível comunidade,
Ricken, Emma, Iain, Alice, Giulia, Saloni e toda a equipe Avaaz.
Destaques na mídia:
Uganda adia votação de lei que prevê a pena de morte para homossexuais:
http://br.noticias.yahoo.com/uganda-adia-vota%C3%A7%C3%A3o-lei-prev%C3%AA-pena-morte-aos-215904319.html

em Inglês:
Lei homofóbica engavetada:
http://www.bbc.co.uk/news/world-africa-13392723
A resposta da Avaaz ao resultado no The Guardian:
http://www.guardian.co.uk/world/2011/may/13/uganda-anti-gay-bill-shelved
Presidente ugandense não apoiou a lei por causa da "crítica dos grupos de direitos humanos":
http://www.sfgate.com/cgi-bin/article.cgi?f=/n/a/2011/05/13/international/i042638D37.DTL
Lei homofóbica adiada em meio a nossa manifestação:
http://www.news24.com/Africa/News/Uganda-shelves-anti-gay-bill-20110513
Lei "matem os gays"de Uganda derrotada:
http://af.reuters.com/article/topNews/idAFJOE74C0HP20110513

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Para entrar em contato com a Avaaz escreva para nós no link www.avaaz.org/po/contact.

12 horas para impedir a pena de morte a gays em Uganda. Por: Emma Ruby-Sachs - Avaaz.org

2011-05-16T19:41:00.000-03:00

Caros amigos,

Em 12 horas, Uganda pode aprovar uma lei que impõe a pena de morte para a homossexualidade. Uma manifestação internacional engavetou essa lei no ano passado - nós precisamos aumentar a pressão urgentemente parapressionar o presidente Museveni a apoiar os direitos humanos e impedir essa lei brutal. Assine abaixo, e conte a todos:

Em 12 horas, O parlamento de Uganda pode votar uma nova lei brutal que prevê a pena de morte para a homossexualidade. Milhares de ugandenses poderiam enfrentar a execução - apenas por serem gays.

Nós ajudamos a impedir esta lei antes, e podemos fazê-lo novamente. Depois de uma manifestação global massiva ano passado, o presidente ugandense Museveni bloqueou o progresso da lei. Mas os distúrbios políticos estão crescendo em Uganda, e extremistas religiosos no parlamento estão esperando que a confusão e violência nas ruas distraia a comunidade internacional de uma segunda tentativa de aprovar essa lei cheia de ódio. Nós podemosmostrar a eles que o mundo ainda está observando. Se bloquearmos o voto por mais dois dias até que o parlamento feche, a lei expirará para sempre.

Nós não temos tempo a perder. Quase metade de nós já se juntou ao chamado - vamos chegar a um milhão de vozes contra a pena de morte para gays em Uganda nas próximas 12 horas - clique aqui para agir, e então encaminhe este e-mail para todos:

http://www.avaaz.org/po/uganda_stop_homophobia_petition/?vl

Ser gay em Uganda já é perigosoe aterrorizante. Eles são frequentemente assediados e espancados, e apenas há alguns meses o ativista de direitos gays David Kato (foto acima), foi brutalmente assassinado em sua própria casa. Agora os ugandenses da LGBT são ameaçados por essa lei draconiana que impõe prisão perpétua a pessoas condenadas por relações com o mesmo sexo e a pena de morte para "ofensores sérios". Até mesmo ONGs trabalhando para prevenir a disseminação do HIV podem ser condenadas por "promover a homossexualidade" sob essa lei cheia de ódio.

Agora mesmo, Uganda está em tumulto político - na onda da primavera árabe, pessoas em todo o país estão tomando as ruas, protestando contra os altos preços de comida e gasolina. O presidente Museveni respondeu reprimindo violentamente a oposição. Essa revolta forneceu aos extremistas religiosos no parlamento a chance perfeita de tirar da gaveta a lei homofóbica apenas dias antes do parlamento ser fechado e todas as leis propostas serem apagadas dos livros.

O presidente Museveni desistiu desta lei no ano passado depois da pressão internacional ameaçar o suporte e auxílio a Uganda. Com protestos violentos varrendo as ruas, seu governo está mais vulnerável que nunca. Vamos fazer uma petição com a força de um milhão para impedir a lei da pena de morte para gays novamente e salvar vidas. Nós temos apenas 12 horas - assine abaixo, e então conte a amigos e família:

http://www.avaaz.org/po/uganda_stop_homophobia_petition/?vl

Este ano nós nos solidarizamos com o movimento de igualdade de Uganda para mostrar que toda vida humana, não importa o credo, nacionalidade ou orientação sexual, é igualmente preciosa. Nossa petição internacional condenando a lei da pena de morte para gays foi entregue ao parlamento - impulsionando uma rede de notícias globais e pressão suficiente para bloquear a lei por meses. Quando um jornal publicou 100 nomes, fotos e endereços de suspeitos gays e os identificados foram ameaçados, a Avaaz auxiliou uma ação legal contra o jornal e nós ganhamos! Juntos nós nos levantamos, por vezes e vezes, pela comunidade gay de Uganda - agora eles precisam de nós mais que nunca.

Com esperança e determinação,

Emma, Iain, Alice, Morgan, Brianna e o resto da equipe da Avaaz

FONTES:

Homossexualidade a um passo de ser motivo para pena de morte na Uganda

http://www.publico.pt/Mundo/homossexualidade-a-um-passo-de-ser-motivo-para-pena-de-morte-no-uganda_1493436

Uganda enfrenta o fundamentalismo cristão

http://www.outraspalavras.net/2011/05/03/uganda-enfrente-o-fundamentalismo-cristao/

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UNIÃO HOMOAFETIVA É RECONHECIDA PELO SUPREMO

2011-05-09T03:03:00.001-03:00

A união homoafetiva foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como sendo uma forma constitucional de entidade familiar.

União homoafetiva é a união, como família, de duas pessoas do mesmo sexo (homossexuais) que se unem como casal.

O reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo garante a possibilidade de serem tratadas como entidade familiar, gerando direitos e obrigações idênticos aos de um casal comum tradicional (homem e mulher).

O reconhecimento partiu do princípio constitucional de que a República do Brasil não admite qualquer forma de discriminação ou preconceito, dando dessa forma mais um largo passo no reconhecimento de uma associação familiar que já vem sendo sentida de forma manifesta na sociedade, acabando, assim, com a hipocrisia dominante e com o falso moralismo ético ou religioso tendentes a conceber a união entre casais homossexuais como sendo espúria, imoral, ou obra do demônio. Pura hipocrisia. Como bem disse o Ministro Ayres Brito em seu voto, “nada incomoda mais as pessoas do que a preferência sexual alheia, quando tal preferência já não corresponde ao padrão social da heterossexualidade”.

A homossexualidade é manifestação de uma condicionante sexual do homem ou da mulher, não sendo aberração ou obra demoníaca, devendo tal manifestação ser respeitada pelos membros da sociedade.

O art. 1.723 do Código Civil brasileiro dispõe que: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” Com a decisão do Supremo Tribunal fica afastada a possibilidade de qualquer interpretação deste artigo que exclua, como entidade familiar, a união entre casais do mesmo sexo.

O reconhecimento da união homoafetiva deu-se graças a ações movidas pelo Ministério Público Federal e pelo governo do Estado do Rio de Janeiro no sentido de se reconhecer conforme à constituição a entidade familiar formada por dois homens ou duas mulheres.

O Supremo agora pressiona o Congresso Nacional a elaborar lei que discipline a união homoafetiva, aos moldes da união estável entre homem e mulher. Tal projeto de lei, se vier a lume, trará uma verdadeira revolução na forma de como a sociedade brasileira, tradicionalista, preconceituosa e hipócrita, irá lidar com o assunto que da clandestinidade tolerada, passou agora para o campo da legalidade.

ANATEL E TIM RESPONDEM AOS OFÍCIOS DO MP

2011-04-02T02:10:00.003-03:00

A TIM e a ANATEL enviaram respostas às solicitações desta Promotoria de Justiça sobre a qualidade dos serviços de telefonia móvel no município, especialmente na sede da cidade.

De acordo com a TIM, o número de aparelhos celulares cresceu bastante nos últimos anos, apesar do investimento da empresa nas estações rádio base, dizendo a operadora que possivelmente a população não esteja mais sentindo as dificuldades nas comunicações via telefonia móvel isto porque, segundo alega, foram feitos altos investimentos no município de Joaquim Gomes com a instalação de equipamentos chamados TRX, o qual é responsável pelo tráfego de 600 usuários falando ao mesmo tempo.

De acordo com a resposta da TIM em 2009 foram ampliados os números de TRX, passando de 04 para 09, representando uma ampliação de 87,5% no serviço de rede do município e que em 2010 foram instaladas mais 05 TRX, estando previsto para os meses de abril e maio do corrente ano (2011) a instalação de mais 04 TRX, totalizando 17 em todo município, devendo melhorar a qualidade dos serviços.

Já a ANATEL nos informou que pediu informações à TIM sobre os problemas com os serviços desta operadora, esclarecendo ainda que já abriu um processo de acompanhamento da prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP) e que Joaquim Gomes está contemplada nas ações de melhoramentos a serem apresentadas pela TIM CELULAR S.A. à ANATEL.

A fim de termos a certeza de que os serviços das operadoras que atuam neste município, especialmente a TIM, devido ao maior número de usuários, estão sendo bem prestados, solicitamos aos munícipes que entrem em contato com este Blog através do E-mail destinado a denúncias (www.contactify.com/62b1e em vermelho, à direita da página), para que relatem ocorrências de mau funcionamento do serviço de telefonia móvel, informando qual a operadora utilizada, o local da cidade (rua, etc.) e a hora em que não foi obtido êxito ao efetuar uma ligação. Tais informações servirão de base para relatar o problema à ANATEL e buscarmos uma solução mais rápida, ou em último caso, buscar as provas necessárias para o ingresso da devida ação judicial de reparação de danos coletivos aos consumidores deste serviço.

Veja aqui o teor das respostas:
http://discovirtual.uol.com.br/disco_virtual/ajcdl/arquivos/respostas.pdf
utilize a senha: pj123

FICHA LIMPA É DERRUBADA NO STF

2011-03-27T17:57:00.000-03:00

Com o voto do novo ministro do STF, Luiz Fux, de quem a sociedade brasileira esperava o desempate a favor da lei que impossibilita corruptos e bandidos de participarem do processo eleitoral, houve, na verdade, contrariamente aos interesses do povo, o desempate para que os fichas sujas pudessem ingressar nos cargos aos quais concorreram.

Como já dissemos nesse Blog (veja http://tinyurl.com/4jcn8ce) a Lei ficha limpa foi fruto da mobilização de todo o país, tendo envolvido mais de um milhão e trezentas mil pessoas que assinaram o projeto de iniciativa popular para ser votado no Congresso Nacional, projeto esse que resultou na edição da Lei Complementar n.° 135/10 que criou novos casos de inelegibilidade, não permitindo que políticos que tiveram uma condenação por qualquer crime ou prática de corrupção ou improbidade confirmados por um tribunal, pudessem se candidatar nas eleições passadas.

Com as decisões do TSE nos casos concretos, apreciando recursos dos tribunais regionais eleitorais de todo o país (TRE), muitos políticos corruptos e criminosos não puderam se candidatar, sendo barrados da participação no processo eleitoral do ano passado. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, vinha apreciando os diversos recursos desses políticos que perderam no TSE, sendo que o STF por estar faltando um ministro em seus quadros, chegou a um histórico empate, na decisão de um caso posto em recurso, metade dos ministros admitiu a vigência da lei Ficha Limpa ainda para eleições de 2010, outra metade entendeu que tal lei não se aplicaria a essas eleições, mas somente nas de 2012 em diante.

O Supremo Tribunal Federal funciona com 11 ministros e na época do empate quanto à vigência desta lei para as eleições passadas, estava só com 10, visto que um de seus ministros tinha acabado de se aposentar, ficando a responsabilidade de nomear outro ministro a cargo do Presidente da República, na época o Lula, que deixou o encargo para sua sucessora a atual Presidente Dilma Vana Rousseff, tendo esta nomeado o então ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Luiz Fux, para ocupar a vaga existente.

Com a nomeação do novo ministro criou-se forte expectativa em torno do desempate da decisão da Lei Ficha Limpa, onde o grande questionamento era se a mesma poderia ser aplicada ou não ainda nas eleições de 2010.

Em verdade, existem excelentes argumentos jurídicos tanto na posição de quem sustenta a aplicação da lei para as eleições de 2010 quanto para quem sustenta que esta lei só poderia valer para eleições posteriores. Não adianta trazer para este Blog os argumentos visto que são de um “juridiquês” inacessível aos leigos em matéria jurídica, mas poderíamos dizer que ambos os argumentos (a favor e contrários à aplicação da lei ainda nas eleições de 2010) encontram sustentação jurídica tamanha que a dúvida assolaria qualquer pessoa, desde a mais leiga até a mais versada em Direito. Como decidir então?

Em Direito Penal temos um princípio que rege o direito de liberdade do cidadão diante de uma acusação feita pelo Estado: o princípio da presunção de inocência, onde na dúvida absolve-se o réu. Isso porque mais vale um culpado solto que um inocente preso. Na interpretação de um dispositivo constitucional que gerou toda discussão sobre a aplicação da Lei Ficha Limpa, por outro lado, deve-se mais olhar o tipo de gente que se habilitou para concorrer a cargos públicos que os seus efetivos direitos em concorrer a tais cargos. Não se trata de assegurar individualmente aos corruptos e criminosos condenados por Tribunais em todo o país, mesmo que essas decisões não tenham trânsito em julgado, direitos individuais em concorrer a cargos públicos. Trata-se, isso sim, de assegurar ao Povo o direito, enquanto nação, enquanto sociedade, de não ter representantes corruptos e criminosos ocupando cargos de mandatários políticos.

A decisão do STF mais que jurídica, deveria ser política, como, aliás, sempre é. O STF, entre outras atribuições, julga a conformidade das leis com a Constituição Federal, mas em muitos casos, como o julgamento da Lei Ficha Limpa, mais está em jogo os interesses do povo, da sociedade, que os interesses individuais da canalhada política barrada pelos Tribunais Regionais. O novel ministro desconsiderou que a Lei Ficha Limpa nasceu da iniciativa popular, consubstanciada na vontade do povo de barrar candidatos notadamente corruptos e criminosos, máxime quando os mesmos já tinham uma condenação por um Tribunal qualquer. Deixou-se seduzir pela aplicação fria de um Direito Constitucional que muda ao sabor dos ventos, adotando uma posição meramente legalista desapartada dos interesses do Povo e da sociedade, beneficiando uma miríade de políticos atestadamente corruptos e criminosos, como é de conhecimento de todos.

De qualquer forma, o Supremo vem julgando os casos um a um de cada corrupto barrado pelo TSE. Como é de costume a demora no trâmite judicial, poderá ocorrer que alguns ou muitos desses falsos políticos só venham a ter uma decisão favorável em alguns anos, implicando dizer que, se não houver uma outra fórmula mágica trazida por algum ministro Harry Potter, tais candidatos que foram barrados talvez nem cheguem a ocupar os cargos até novas eleições para os mesmos cargos.

O Povo brasileiro, a democracia brasileira sofreu um rude e duro golpe. O voto de um único homem, posto no mais elevado cargo da judicatura nacional poderá trazer consequências terríveis à sociedade, posto que a corrupção que campeia na classe politiqueira do país receberá agora o reforço daqueles vis e sórdidos açougueiros do patrimônio público, implicando em mais roubo e desvios de verbas públicas, menos escolas, menos hospitais e remédios, menos aumentos salariais, menos empregos, menos eficiência administrativa, menos chances de uma vida melhor para grande parte da população.

Resta ao Povo o próprio Povo. Utilizar-se dos canais disponíveis para conscientizar o próximo. O dia-a-dia com o próximo deve tornar-se uma constante e infatigável luta de conscientização. É preciso fazer de cada espaço de convivência, casa, escola, amigos, igrejas, etc., fóruns de discussões; espaços para críticas e questionamento de nossos valores, das nossas ações e daqueles que nos representam. É preciso denunciar os desmandos, reagir e ter sempre a ideia de que, “voto não tem preço, tem consequências”.

Concurso Público

2011-03-18T20:32:00.001-03:00

O concurso público para preenchimento de diversos cargos no município de Joaquim Gomes vem sendo objeto de constantes adiamentos e indefinições, deixando a população insatisfeita com a situação que perdura há quase de um ano.

Até o momento não sabemos quantos funcionários concursados existem em Joaquim Gomes, contudo temos pleno conhecimento de que muitos estão ocupando seus cargos de forma ilegal, isto é, sem ter antes sido aprovado em concurso público de provas ou provas e títulos.

Sabemos da existência de um Termo de Ajustamento de Conduta entre o município e o Ministério Público do Trabalho, onde o município se obriga, dentro de determinado prazo, a realizar o certame.

Tal certame fora licitado no ano passado, mas por ter sido a licitação feita de forma irregular, ao completo arrepio da lei, achamos por bem ingressar com uma Ação Civil Pública para anulação do processo de licitação e, consequentemente, do próprio concurso, onde pedimos também a devolução da taxa de inscrição aos candidatos, o que foi efetivamente feito após decisão judicial favorável.

Novamente a população se vê diante da possibilidade de realização do tão esperado concurso público e mais uma vez paira a ameaça de sua não realização.

Fomos procurados pela empresa realizadora do concurso, a mesma, por sinal, da licitação anulada e após análise da documentação que nos foi mostrada, não vislumbramos vícios que pudessem impedir a realização do concurso público. No entanto o prefeito municipal anuncia que não vai realizar o concurso.

A Administração Pública, no caso o município, por princípio, tem o poder de rever seus atos e revogá-los quando se mostrarem inoportunos, ilegais, imorais ou inconvenientes, isto é, em síntese: CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Por regra, o prefeito municipal em exercício deve dizer a razão pela qual não realizará o concurso público, revogando ou adiando a realização do concurso público anteriormente licitado, isso como expressão do ato administrativo que deve ser fundamentado. Não basta dizer que não realizará o concurso. Tem que fundamentar, dizer os motivos, mesmo porque existe um termo de ajuste entre o município e o Ministério Público do Trabalho.

Deixamos há muito tempo de viver em regime ditatorial, bem como em regime monárquico, onde a vontade do ditador ou do rei era a que prevalecia. Atualmente vivemos num Estado de Direito, onde o que vale é a vontade da LEI, esta feita por representantes do povo, nas câmaras, assembleias e Congresso Nacional. De nada vale a vontade pessoal ou política do administrador público, seus caprichos e suas ordens infundadas. A vontade pessoal do prefeito não tem nenhum valor, pois deve ele estrita obediência à LEI, posto que ele é um mero mandatário do POVO, não podendo fazer o que quer, mas apenas o que a lei manda ou autoriza. Assim, qualquer ato do administrador público, qualquer decisão sua, como construir uma ponte, calçar uma rua ou realizar um concurso público, tem que ter amparo legal.

Ao que tudo indica a licitação da empresa realizadora do concurso público não apresenta ilegalidades. Por outro lado, não há motivos de conveniência para a Administração Pública adiar o concurso público ou revogar o ato que o autorizou, pelo contrário, os cargos públicos deverão ser preenchidos por prévio concurso público como manda a lei. O município está abarrotado de servidores não concursados e ilegais carecendo, portanto, de imediata correção desse quadro mediante a realização do concurso público.

Em razão dessa atual quadro é que o MPT firmou Termo de Ajuste de Conduta com o município para realização do concurso público.

Assim, esta Promotoria de Justiça deverá solicitar do prefeito em exercício os motivos da prorrogação ou da não realização do concurso público, a fim de analisá-los e verificar se encontram correspondência com a lei ou com o interesse público, devendo ainda esta Promotoria entrar em contato com o Ministério Público do Trabalho para atuação conjunta no que diz respeito a eventuais responsabilidades.

Homicídio no trânsito e dolo eventual

2011-02-27T18:47:00.003-03:00

Tribunal do Júri de Rio Largo reconhece dolo eventual em homicídio no trânsito

O Tribunal do Júri de Rio Largo reconheceu haver dolo eventual em homicídio praticado na direção de veículo automotor. O Julgamento se deu nesta quinta dia 24.02.11.

O réu foi denunciado em 2010 por haver no dia 08 de fevereiro daquele ano causado a morte de duas crianças e lesionado gravemente outra após colidir com uma van de transporte escolar.

O acusado era lavador de carros em Rio Largo e ao receber um carro de um de seus clientes resolveu passear com o mesmo, onde na BR 104, no bairro da Forene, ainda em Rio Largo, imprimiu alta velocidade ao veículo Golf 2.0 numa área considerada urbana, vindo, após uma manobra, a atingir violentamente a traseira da van (Besta) fazendo esta capotar por quatro vezes, tendo na colisão o banco traseiro da van se desprendido e arremessado para fora do veículo as duas crianças que morreram no local e mais uma terceira que ficou gravemente ferida.

Na época estávamos em substituição na 3º Promotoria de Rio Largo com atribuições perante o Tribunal do Júri e denunciamos o fato como crime de homicídio doloso com dolo eventual, além do crime de lesões graves, também com dolo eventual e mais três crimes conexos do código de trânsito, direção sem habilitação, embriaguez ao volante e afastamento do local do acidente. O acusado, em decorrência da denúncia e do clamor público permaneceu todo o tempo preso, tendo sido pronunciado para responder perante o Júri popular.

Fomos designados para fazer a acusação perante o Júri, e sustentamos a tese do dolo eventual em crimes desta natureza, contraposta a tese defensiva da culpa consciente e culpa inconsciente na modalidade imprudência.

Após longos e exaustivos debates o Júri reconheceu, por fim, o dolo eventual no homicídio e nas lesões graves, bem como, todos os crimes conexos, sendo o acusado condenado a pena de 12 anos de reclusão, negado o direito de apelar em liberdade, pois foi considerado pela magistrada que a situação que sustentava o decreto preventivo não tinha se alterado.

Já nos pronunciamos anteriormente neste Blog a respeito do dolo eventual em caso de homicídio na direção de veículo automotor (vide http://tinyurl.com/4v84nwe), citando, inclusive, um caso neste município, que possivelmente irá também a júri popular.

Evidentemente que não é em todos os casos em que se deva reconhecer o dolo eventual. Há casos em que o infrator, por imprudência, vem a cometer um homicídio na direção de veículo automotor. Outros em que a própria vítima é a responsável pelo resultado morte, quando se atira na frente do veículo em movimento, ou por distração invade a pista asfáltica, ao invés de andar pelo acostamento nas rodovias, etc. Inúmeras são as hipóteses. A distinção resulta do caso concreto, após minuciosa análise, pois, como é corrente nos meios jurídicos, cada caso é um caso.

Reunião com Prefeito

2011-02-13T14:05:00.001-03:00

Nesta quarta feira, dia 16/02, agendamos uma reunião com o prefeito na sede da Promotoria de Justiça a fim de se tratar dos seguintes assuntos:

1. BARRACAS DE FEIRA;

2. BARRACAS DE BEBIDAS (BARES) EM VIAS PÚBLICAS;

3. CONSELHO TUTELAR;

4. TRANSPORTE ESCOLAR DOS ESTUDANTES DE MACEIÓ - ÔNIBUS;

5. REGULAMENTAÇÃO DO TRÂNSITO NA CIDADE.

Estaremos discutindo esses assuntos para possibilitar em breve um AJUSTAMENTO DE CONDUTA específico sobre cada item, dando prioridade ao transporte escolar dos alunos da rede de ensino de Maceió, haja vista a precária situação do ônibus atual que vem oferecendo risco à segurança dos usuários.

As barracas da feira livre dessa cidade vem sendo armadas no dia anterior à feira, logo pela manhã, o que vem causado transtorno aos residentes na rua onde ocorre a feira;

Já as barracas de bebidas, verdadeiros bares de lona, são de fato uma aberração nesta cidade, sendo obrigação da Prefeitura proibir a invasão dos espaços públicos que vem causando perturbação e indignação a todos os munícipes;

Por sua vez, o Conselho Tutelar precisa de uma estrutura melhor para funcionamento, como, telefone, acesso a internet, etc., para melhor atender à sua finalidade;

Quanto ao trânsito é sabida a situação caótica do mesmo. Ruas estreitas de mão dupla, sem sinalização, a parada dos carros de transporte coletivo interurbano entre outros fatores que vem provocando um congestionamento numa cidade que sequer tem um numero elevado de veículos.

Na reunião serão abordadas essas situações para deixar a Prefeitura a par desses assuntos e possibilitar a finalização de um Termo de Ajustamento de Conduta, evitando-se assim a judicialização e demandas processuais que certamente não interessam ao município, ao Ministério Público, nem à sociedade de Joaquim Gomes.

Estamos certos que em breve espaço de tempo essas questões todas devam ficar resolvidas.

Eleições

2011-02-06T14:31:00.001-03:00

POR IRREGULARIDADE

Três municípios realizam eleições hoje para escolha de novos prefeitos

Agência Brasil - 06/02/2011 - 12h16

Mais de dois anos após as eleições de 2008, três municípios elegerão novos prefeitos e vice-prefeitos neste domingo (6/2): Dourados (MS), Mangaratiba (RJ) e Conceição do Mato Dentro (MG). Em todos os casos, os políticos foram afastados por irregularidades durante as eleições ou na execução do mandato. Os eleitos ficarão no cargo até o fim de 2012. Os eleitores poderão votar até às 17h.

A escolha de um novo prefeito em Dourados decorre da crise que levou diversos políticos da cidade à prisão, no final do ano passado, entre eles, o prefeito Ari Artuzi e seu vice Carlinhos Cantor. Concorrem ao cargo hoje Murilo Zauith (DEM), derrotado nas últimas eleições para senador do estado; o sindicalista Geraldo Sales (PSDC); José de Araújo (PSOL), derrotado nas eleições para deputado estadual; e o professor Genival Valeretto (PMN). Dourados tem o segundo maior colégio eleitoral de Mato Grosso do Sul, com quase 140 mil eleitores.

Em Mangaratiba, o motivo de novas eleições é a cassação do prefeito Aarão de Moura Brito Neto por abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação. Em 7 de abril de 2008, último dia permitido por lei para a revisão salarial de servidores públicos em ano eleitoral, o então prefeito Aarão aumentou o salário de servidores municipais em 41,4%, revogando a lei poucos dias após as eleições. Agora os 25,7 mil eleitores poderão escolher entre José Luiz do Posto (PMDB), Evandro Capixaba (PR), Gustavo Busse (PSDB) e Ruy Quintanilha (PV).

Na mineira Conceição do Mato Dentro, novas eleições são necessárias para suprir vaga deixada pelo prefeito Breno José de Araújo Costa. Ele teve o mandato cassado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em maio de 2009 porque desviou recursos federais destinados à saúde para comprar cestas básicas para os moradores. É o menor colégio eleitoral que vota neste domingo: 14.319 eleitores que decidem entre dois candidatos: Nelma Cirino concorre pela chapa formada por PR/ PTB/ PMDB/ PPS e Paulo Ambrósio que concorre pela chapa formada por PTC/ DEM/ PCdoB.

Hoje também era dia de eleições em Valença (RJ), mas uma liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal),dia 04/02 à noite suspendeu o pleito. O prefeito Vicente Guedes é acusado de estar em seu terceiro mandato, o que é proibido por lei no Brasil. Os outros dois mandatos de Guedes ocorreram na cidade vizinha Rio das Flores. Para concorrer a mais um mandato, ele precisou mudar seu domicílio eleitoral para Valença em 2008.

Ainda este mês, novas eleições para prefeito são esperadas em Rio Branco (MT). O pleito está marcado para o dia 20 de fevereiro. As eleições escolherão o substituto de Antônio Melanezi e de seu vice, que tiveram o mandato cassado por compra de votos em outubro do ano passado.

FONTE: ÚLTIMA INSTÂNCIA: http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticia/TRES+MUNICIPIOS+REALIZAM+ELEICOES+HOJE+PARA+ESCOLHA+DE+NOVOS+PREFEITOS_72982.shtml?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

NOTA

2011-01-31T18:47:00.000-03:00

A Promotoria de Justiça estará enviando nesta quarta feira ofícios à ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) e a operadora TIM (Telecom Italian Mobile) solicitando informações sobre o mau funcionamento do serviço de telefonia móvel neste município, especialmente na cidade, onde existe uma torre de distribuição do sinal da operadora.

A depender das informações e do prazo para regularização do serviço, poderá o MP chamar os responsáveis locais pela operadora a fim de tomar compromisso de ajustamento de conduta, ou, ingressar com ação civil pública em defesa dos consumidores do serviço.

Em breve a CASAL também será notificada para regularizar o serviço de distribuição de água nos bairros periféricos.

Em ambos os casos, por se tratar de uma relação de consumo, onde os interessados se constituem num grupo indeterminado de pessoas, tem o Ministério Público, através desta Promotoria de Justiça, legitimidade para acionar os prestadores de serviços, cobrando na Justiça providências para a regularização do mesmos, além das penalidades civis previstas em lei.

Pare o "estupro corretivo" Por:Alice Jay - Avaaz.org

2011-01-31T00:56:00.000-03:00

Caros amigos,

"O estupro corretivo”, a prática cruel de estuprar lésbicas para “curar” sua homossexualidade, está se tornando uma crise na África do Sul. Porém, ativistas corajosas estão apelando ao mundo para pôr fim a estes crimes monstruosos. O governo sul africando finalmente está respondendo -- vamos apoiá-las. Assine a petição e divulgue para os seus amigos!

Millicent Gaika foi atada, estrangulada, torturada e estuprada durante 5 horas por um homem que dizia estar “curando-a” do lesbianismo. Por pouco não sobrevive

Infelizmente Millicent não é a únca, este crime horrendo é recorrente na África do Sul, onde lésbicas vivem aterrorizadas com ameaças de ataques. O mais triste é que jamais alguém foi condenado por “estupro corretivo”.

De forma surpreendente, desde um abrigo secreto na Cidade do Cabo, algumas ativistas corajosas estão arriscando as suas vidas para garantir que o caso da Millicent sirva para suscitar mudanças. O apelo lançado ao Ministério da Justiça teve forte repercussão, ultrapassando 140.000 assinaturas e forçando-o a responder ao caso em televisão nacional. Porém, o Ministro ainda não respondeu às demandas por ações concretas.

Vamos expor este horror em todos os cantos do mundo -- se um grande número de pessoas aderirem, conseguiremos amplificar e escalar esta campanha, levando-a diretamente ao Presidente Zuma, autoridade máxima na garantia dos direitos constitucionais. Vamos exigir de Zuma e do Ministro da Justiça que condenem publicamente o “estupro corretivo”, criminalizando crimes de homofobia e garantindo a implementação imediata de educação pública e proteção para os sobreviventes. Assine a petição agora e compartilhe -- nós a entregaremos ao governo da África do Sul com os nossos parceiros na Cidade do Cabo:

https://secure.avaaz.org/po/stop_corrective_rape/?vl

A África do Sul, chamada de Nação Arco-Íris, é reverenciada globalmente pelos seus esforços pós-apartheid contra a discriminação. Ela foi o primeiro país a proteger constitucionalmente cidadãos da discriminação baseada na sexualidade. Porém, a Cidade do Cabo não é a única, a ONG local Luleki Sizwe registrou mais de um “estupro corretivo” por dia e o predomínio da impunidade.

O “estupro corretivo” é baseado na noção absurda e falsa de que lésbicas podem ser estupradas para “se tornarem heterossexuais”, mas este ato horrendo não é classificado como crime de discriminação na África do Sul. As vítimas geralmente são mulheres homossexuais, negras, pobres e profundamente marginalizadas. Até mesmo o estupro grupal e o assassinato da Eudy Simelane, heroína nacional e estrela da seleção feminina de futebol da África do Sul em 2008, não mudou a situação. Na semana passada, o Ministro Radebe insistiu que o motivo de crime é irrelevante em casos de “estupro corretivo”.

A África do Sul é a capital do estupro do mundo. Uma menina nascida na África do Sul tem mais chances de ser estuprada do que de aprender a ler. Surpreendentemente, um quarto das meninas sul-africanas são estupradas antes de completarem 16 anos. Este problema tem muitas raízes: machismo (62% dos meninos com mais de 11 anos acreditam que forçar alguém a fazer sexo não é um ato de violência), pobreza, ocupações massificadas, desemprego, homens marginalizados, indiferença da comunidade -- e mais do que tudo -- os poucos casos que são corajosamente denunciados às autoridades, acabam no descaso da polícia e a impunidade.

Isto é uma catástrofe humana. Mas a Luleki Sizwe e parceiros do Change.org abriram uma fresta na janela da esperança para reagir. Se o mundo todo aderir agora, nós conseguiremos justiça para a Millicent e um compromisso nacional para combater o “estupro corretivo”:

https://secure.avaaz.org/po/stop_corrective_rape/?vl

Está é uma batalha da pobreza, do machismo e da homofobia. Acabar com a cultura do estupro requere uma liderança ousada e ações direcionadas, para assim trazer mudanças para a África do Sul e todo o continente. O Presidente Zuma é um Zulu tradicional, ele mesmo foi ao tribunal acusado de estupro. Porém, ele também criticou a prisão de um casal gay no Malawi no ano passado, e após forte pressão nacional e internacional, a África do Sul finalmente aprovou uma resolução da ONU que se opõe a assassinatos extrajudiciais relacionados a orientação sexual.

Se um grande número de nós participarmos neste chamado por justiça, nós poderemos convencer Zuma a se engajar, levando adiante ações governamentais cruciais e iniciando um debate nacional que poderá influenciar a atitude pública em relação ao estupro e homofobia na África do Sul. Assine agora e depois divulgue:

https://secure.avaaz.org/po/stop_corrective_rape/?vl

Em casos como o da Millicent, é fácil perder a esperança. Mas quando cidadãos se unem em uma única voz, nós podemos ter sucesso em mudar práticas e normas injustas, porém aceitas pela sociedade. No ano passado, na Uganda, nós tivemos sucesso em conseguir uma onda massiva de pressão popular sobre o governo, obrigando-o a engavetar uma proposta de lei que iria condenar à morte gays da Uganda. Foi a pressão global em solidariedade a ativistas nacionais corajosos que pressionaram os líderes da África do Sul a lidarem com a crise da AIDS que estava tomando o país. Vamos nos unir agora e defender um mundo onde cada ser humano poderá viver livre do medo do abuso e violência.

Com esperança e determinação,

Alice, Ricken, Maria Paz, David e toda a equipe da Avaaz

ELEIÇÕES EM JOAQUIM GOMES

2011-01-13T18:21:00.003-03:00

Há alguns meses falamos neste Blog sobre a possibilidade de eleições indiretas pela Câmara municipal para escolha do novo prefeito desta cidade tendo como base a disposição constitucional que determina que nos dois últimos anos do mandato em havendo dupla vacância (prefeito e vice) a Câmara municipal teria (e tem) competência para realizar uma eleição indireta para escolha do prefeito que deveria concluir o mandato.

Pelo que diz a Constituição, nos dois primeiros anos de mandato do prefeito em havendo a referida dupla vacância a Justiça Eleitoral deverá realizar eleições diretas e nos dois últimos caberá à Câmara a tarefa de forma indireta, como foi dito (os vereadores quem escolhem o prefeito).

Analisando melhor a situação do município, de processos dos quais esta Promotoria não participou, pois que foi da competência da Promotoria Eleitoral em Flexeiras, descobrimos que o Tribunal Regional Eleitoral efetivamente determinou a realização de eleições DIRETAS neste município no ano de 2009 através de uma resolução. Isso se deu porque o TRE acatou a decisão do Juiz eleitoral de Joaquim Gomes que cassou o registro de candidatura da candidata eleita, sendo que a então candidata eleita recorreu da decisão do TRE para o Tribunal Superior Eleitoral – TSE – ao tempo em que depois ingressou com um mandado de segurança para suspender a resolução do TRE que havia determinado a realização de eleições diretas, onde toda a população seria convocada às urnas novamente.

Ocorre que no aludido mandado de segurança foi conferida apenas uma DECISÃO LIMINAR* suspendendo os efeitos da resolução do TRE que determinava as eleições diretas, podendo vir a ser julgado improcedente e, consequentemente, voltar a valer a resolução do TRE, bem como, ser também julgado improcedente o recurso da decisão do TRE, vindo, em consequência a se retomar o processo eleitoral de onde o mesmo foi interrompido, isto é, da designação pelo TRE de uma nova eleição direta. Assim, o quadro que se apresenta hoje é de uma suspensão de uma eleição direta anteriormente marcada e que a depender do julgamento pelo TSE poderá vir a ter seu curso regularizado a qualquer momento, devendo-se, portanto, aguardar, em qualquer caso, a decisão final do TSE.

Dessa forma, não há realmente condições de se realizar eleições indiretas pela Câmara municipal, devendo-se aguardar o pronunciamento final do TSE que poderá se dar em alguns dias ou alguns anos, sendo o novel presidente da Câmara alçado ao cargo de prefeito por força de regras constitucionais até que se decida se deve haver ou não uma eleição direta, ou se numa hipótese muito remota, se acate o recurso da candidata cassada, devolvendo-se a esta o seu registro de candidatura e a empossando no cargo de prefeito.

Em síntese, a população de Joaquim Gomes viverá ainda expectativas em seu destino político, visto que tudo estar a depender do ritmo das decisões do TSE.

As eleições indiretas se justificariam em razão do tempo restante de mandato eletivo. Sendo mínimo o tempo (dois anos) não se justificaria a convocação de uma eleição direta com altos dispêndios para os cofres públicos. A situação poderá se agravar ainda mais e se tornar inédita se o julgamento do processo no TSE se der em 2012, ano de novas eleições gerais para prefeito. Poderá ocorrer a patética possibilidade de se convocar duas eleições diretas no mesmo ano, uma suplementar, para escolha do prefeito que substituirá o atual interino, outra para escolha do prefeito para o mandato 2013/2016.

A depender do julgamento pelo TSE várias hipóteses podem ser contempladas, entre elas,

a) se a candidata cassada obter êxito no processo, ser-lhe-á devolvido o registro de candidatura, ingressando no mandato, passando ela a ser a prefeita (mesmo que isso se dê no penúltimo dia de 2012);

b) se o TSE negar ainda este ano os recursos da candidata cassada, revigorará a resolução do TRE e se convocará eleição DIRETA, ainda neste ano;

c) poderá o TSE não julgar a tempo os recursos e o atual prefeito interino concluir o restante do mandato;

d) se o TSE julgar improcedente os recursos da candidata cassada no final deste ano, poderá convocar eleições diretas em 2012, teríamos então duas eleições uma para substituição do interino e outra para o prefeito do próximo mandato, o que seria um absurdo.

Em verdade, a demora no julgamento vem trazendo expectativas negativas para a população e temeridade nos gestores interinos, expectativas em razão da falta de respaldo nas urnas para o cargo de prefeito (o último interino teve apenas 482 votos quando foi eleito vereador, o atual, obteve 399 votos, correspondentes a 3,9% dos votos válidos**), temeridade, devido às incertezas que terá o gestor de elaborar planos e metas para sua administração, pois que paira no ar a possibilidade de a qualquer momento ter que deixar o cargo, não podendo planejar um trabalho de longo prazo.

Podemos concluir sugerindo ao novo prefeito que exerça o cargo como se fosse ficar até o último dia do término do mandato, pois só assim a atenção se voltará aos munícipes razão primeira da administração municipal.

Notas:
*Veja a decisão do TSE em http://tinyurl.com/4sahgps
** Dados de acordo com o TSE ( http://tinyurl.com/4f8jav9)

Reajuste de subsídios para vereadores? Não vale para 2011/2012

2011-01-11T19:55:00.000-03:00

José Carlos S. Castro*

Com a aprovação do reajuste dos subsídios dos Deputados Federais e, na sequência, dos Deputados Estaduais, tendo aqueles sido aumentados de R$ 16.500,00 para R$ 26.723,13, e estes de R$ 9.600,00 para R$ 20.025,00, já se ouvem notícias de que algumas Câmaras de Vereadores estudam a promoção de reajuste para os subsídios de seus Vereadores a partir de 2011, inclusive a de Maceió, em razão do reajustes dos parlamentares federais e estaduais.

É bem verdade, que a regra para fixação de subsídios de Vereadores é prevista na CF, tendo como parâmetro máximo o subsídio de Deputado Estadual, variando os limites de 20% deste subsídio, em Municípios com até 10.000 habitantes, a 75%, em Municípios com mais de 500.000 habitantes. Tal previsão está contida nas alíneas “a” a “f”, inciso VI, do art. 29 da CF.

Porém, caso assim procedam, essas Câmaras estarão incorrendo em flagrante ato inconstitucional, porquanto a Constituição Federal estabeleceu que a fixação dos subsídios dos Vereadores deve obedecer o princípio da anterioridade, ou seja, os mesmos só poderão ser fixados em cada legislatura para a subsequente, consoante dispõe o caput do inciso VI do art. 29 de nossa Carta Magna.

Logo, qualquer pretensão de fixação de subsídio na atual legislatura só poderá ter efetividade para pagamento na legislatura de 2013-2015; e qualquer ato de Mesa Diretora que resulte no pagamento de subsídios reajustados nessa mesma legislatura poderá ser enquadrado como ato de improbidade administrativa, ficando sujeito às penas na Lei nº 8.429/92.

Vale ressaltar que, além dessas regras, são previstos, ainda, outros limites constitucionais para fixação de subsídio de Vereador. Um desses limites está contido no art. 29, inciso VII, da CF, segundo o qual o montante total da despesa com subsídios de Vereador não poderá ultrapassar a 5% da receita do Município. Há também o limite de 70% de sua receita para gastos com pessoal incluídos os subsídios de Vereadores (§ 1º do art. 29-A, CF)

É bom também lembrar aos Edis alagoanos que a Emenda nº 58 possibilitou a alteração nos limites máximos das composições das Câmaras Municipais, e há vários casos em Alagoas em que tais Casas poderão aumentar o número de Vereadores, de acordo com os limites previstos no inciso IV, do art. 29 da CF. Logo, caso haja o acréscimo de novos Vereadores, a fixação de subsídios para a legislatura subsequente deverá levar em conta tal circunstância, diante dos limites acima descritos, e na conformidade dos impactos aos orçamentos municipais respectivos.

Sendo assim, diante dos fatos noticiosos que demonstram a intenção de algumas Câmaras Municipais em promoverem tais reajustes a partir de 2011, o Ministério Público de Alagoas, através de seu Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, irá encaminhar orientações a todos os promotores de Justiça do Estado para que fiscalizem eventuais atos dessa natureza e, caso tenham ocorrido, adotem as medidas para sua correção, seja através de forma extrajudicial, com uma recomendação ou TAC, ou mesmo de uma ação judicial que venha sustar tais efeitos e punir seus responsáveis.

*José Carlos S. Castro é Promotor de Justiça e Coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual.

Situações idênticas, soluções diferentes.

2010-12-28T12:07:00.002-03:00

São Francisco de Assis do Piauí escolhe prefeito

Quase quatro mil eleitores de São Francisco de Assis do Piauí (PI) voltam às urnas para escolher os novos prefeito e vice-prefeito da cidade neste domingo (26/12). A votação no município piauiense encerra a agenda de 2010 de eleições suplementares autorizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Em São Francisco de Assis do Piauí, as eleições suplementares foram marcadas após a cassação, pelo Tribunal Regional do Piauí, do mandato de Heitor Gomes Ferreira. Ele é acusado de compra de votos e abuso do poder econômico.

Dois candidatos disputam as vagas de prefeito e vice. Eliesio Elisio dos Reis e seu vice Josimar João de Oliveira concorrem pela coligação “A voz e força que vem do povo” (PTB/PP/PDT/PRTB/DEM/PT). Já o candidato da coligação “A Mudança Começou e não Pode Parar” (PMDB/PPS) é Laerson Lourival de Andrade Alencar, que tem como vice Fabiana Ferreira de Carvalho e Silva.

Os eleitores de Careiro da Várzea (AM) também voltariam às urnas neste domingo. Eles, no entanto, ainda terão de esperar uma definição sobre a nova data de realização das eleições suplementares na cidade. O pleito deveria ter ocorrido em 13 de dezembro, mas foi suspenso por decisão do ministro Aldir Passarinho Junior.

Um mandado de segurança, apresentado por Ramiro Gonçalves de Araújo, segundo colocado nas eleições de 2008 e autor da ação judicial, culminou na cassação dos primeiros colocados, Raimundo Nonato Silva e Maria da Conceição Costa, prefeito e vice-prefeita. Eles são acusados de compra de votos.

Ao determinar a cassação, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas convocou as eleições suplementares. Contudo, os votos destinados ao prefeito cassado não alcançaram mais da metade do eleitorado. Por isso, o cargo deverá ser assumido pelo segundo colocado.

Neste ano, das 53 eleições suplementares agendadas, cinco foram suspensas: em Itapororoca e Marcação (PB), em Saubara (BA), em Nossa Senhora de Nazaré (PI) e em Careiro da Várzea. Ainda não estão definidas as novas datas de votação em nenhuma dessas localidades.

Sete cidades brasileiras terão eleições suplementares confirmadas em 2011. Em Morro Cabeça no Tempo (PI) e em Campo Maior (PI) o pleito será realizado em 30 de janeiro. Uma semana depois, em 6 de fevereiro, é a vez de eleitores de Conceição do Mato Dentro (MG), Dourados (MS), Valença (RJ), Mangaratiba (RJ) e Campos dos Goytacazes (RJ) voltarem às urnas. Com informações da Assessoria de Comunicação do TSE.

Fonte:Consultor Jurídico: http://www.conjur.com.br/2010-dez-26/cidade-piaui-volta-urnas-escolher-prefeito-neste

Recesso e metas

2010-12-17T03:19:00.002-03:00

A partir desta sexta, dia 17.12.2010, a Promotoria de Justiça estará em recesso só retornando às atividades em 05 de janeiro de 2011.

Apesar de ficarmos apenas um dia por semana na comarca, dividindo a atenção com mais duas cidades (Matriz de Camaragibe e Rio Largo) as quais exercemos nossas atribuições por carência nos quadros de Promotores de Justiça, conseguimos adiantar todos os processos que estavam com vistas ao Ministério Público.

Demos atenção especial aos processos mais antigos e aos mais urgentes, praticamente limpando as prateleiras da Promotoria que estavam abarrotadas de processos.

No ano de 2011, se ainda estivermos a frente desta Promotoria, tentaremos cumprir algumas metas ainda no primeiro semestre, entre as quais podemos destacar:

Conclusão do Inquérito Civil relativo às denúncias de desvio de verba pública nas obras de calçamento de ruas desta cidade e de compra de medicamentos e combustíveis;
Emissão de relatório parcial do Inquérito Civil de monitoramento das verbas destinadas aos desabrigados pelas enchentes;
Acompanhamento do concurso público para preenchimento de vagas na administração pública municipal;
Firmar termo de ajuste de conduta para que o município adquira um ônibus novo para o transporte dos estudantes que se deslocam para Maceió;
Recomendar à Câmara municipal para que proceda a eleição indireta para prefeito, nos termos da Constituição Federal;
Fortalecimento dos Conselhos Municipal de Direitos e Tutelar da Criança e Adolescente.

Apesar de parecer pouca coisa, este plano de trabalho para o primeiro semestre de 2011 é bastante volumoso, principalmente quando se tem que dividir a atenção com mais duas comarcas. A falta de assessoria técnica e estagiários atrasam bastante o trabalho devido ao volume de processos em outras comarcas e o enfrentamento de problemas semelhantes.

Por fim, desejamos a todos os munícipes de Joaquim Gomes um ano novo de esperanças concretizadas e muita paz, como também a renovação do ânimo na busca por melhores condições de vida e dignidade do povo.
FELIZ 2011.

Eleição na Câmara de vereadores

2010-12-12T21:02:00.001-03:00

A Promotoria de Justiça convidou a presidente da Câmara Municipal nesta sexta-feira dia 10 para tratar sobre a eleição do próximo presidente da Câmara e futuro prefeito interino de Joaquim Gomes na eleição que ocorrerá no próximo dia 15.

O convite se deu em razão da última sessão que foi tumultuada e acabou por não se realizar, tendo a presidente encerrado os trabalhos sem que houvesse sido escolhido o próximo presidente da casa.

A eleição em tela se mostra bastante disputada, posto que o eleito será interinamente prefeito do município, não deixando de lembrar aqui que a posição do Ministério Público é a de que a Câmara, independentemente de quem seja o novo presidente, deverá no ano que vem convocar eleições indiretas para o cargo de prefeito num processo que não deverá durar mais que noventa dias.

Na reunião com a atual presidente esclarecemos a necessidade de condução de uma sessão produtiva e harmoniosa, com rigorosa observação do Regimento Interno da casa legislativa a fim de que o novo presidente possa ser escolhido dentro de um processo democrático.

O Ministério Público, como Guardião do Regime Democrático e fiscal da lei, não poderia deixar de agir preventivamente diante do clima de tensão que envolve os parlamentares deste município, tendo atuado dentro de sua legítima atribuição constitucional.

Esperamos, como toda sociedade juruquense (natural de Joaquim Gomes), que todos os vereadores respeitem o povo que os conduziu ao nobre posto de legisladores e também fiscais da legalidade no município; que não deem motivos para provocação de desordens; que deem mostras de civilidade e que saibam reconhecer no vencedor a expressão da vontade da maioria, princípio básico dos regimes democráticos.

Para quem não votou no 2º turno das eleições

2010-12-04T22:44:00.001-03:00

Prazo para justificar ausência no segundo turno das Eleições 2010 termina dia 30 de dezembro

O eleitor que não votou nem justificou a ausência no segundo turno das Eleições 2010, ocorrido no último dia 31 de outubro, tem até o dia 30 de dezembro para apresentar Requerimento de Justificativa Eleitoral ao juiz da zona eleitoral onde está inscrito. Quem se encontrava no exterior no dia da eleição e não participou da votação para presidente da República também deve justificar sua ausência no máximo 30 dias após o retorno ao Brasil.

Para obter o formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral, que é gratuito, basta que o eleitor se dirija a um dos cartórios eleitorais ou postos de atendimento ao eleitor ou, ainda, imprima o documento nos sites do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos tribunais regionais eleitorais (TREs) de cada estado. Depois de preenchido, o formulário deve ser endereçado ao juiz da respectiva zona eleitoral.

Na justificativa o eleitor precisa informar os seguintes dados: nome completo, data de nascimento, filiação, número do título eleitoral, endereço atual e o motivo da ausência à votação. Deve ainda ser apensada ao formulário uma cópia de documento oficial que comprove sua identidade. Se o requerimento for entregue com dados incorretos ou que não permitam a identificação do eleitor, não será considerado válido para justificar a ausência às urnas.

Os endereços dos cartórios eleitorais podem ser obtidos nas páginas dos TREs na internet, que podem ser acessadas aqui.

1° turno

O eleitor que não votou no primeiro turno, no dia 3 de outubro, nem justificou a ausência às urnas teve até o dia 2 de dezembro para apresentar o Requerimento de Justificativa Eleitoral ao juiz da zona eleitoral onde está inscrito. Vale lembrar que a ausência a cada turno do pleito deve ser fundamentada isoladamente.

Consequências para quem não justificar

Quem não apresentar a justificativa dentro do prazo, isto é, não regularizar sua situação com a Justiça Eleitoral, deverá pagar multa de aproximadamente R$ 3,50. A não regularização acarretará impedimento para obtenção de passaporte ou carteira de identidade, recebimento de salários de função ou emprego público, participação em concorrência pública ou administrativa, obtenção de certos tipos de empréstimos e inscrição, investidura e nomeação em concurso público.

Também não poderá renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda, obter certidão de quitação eleitoral e obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Quem não votar em três votações consecutivas, não justificar sua ausência e não quitar a multa devida terá sua inscrição cancelada e, após seis anos, excluída do cadastro de eleitores. A regra não se aplica aos eleitores aos quais é garantido o voto facultativo – analfabetos, maiores de 16 e menores de 18 anos e maiores de 70 anos. Também não se aplica aos portadores de certos tipos de deficiência física ou mental que requererem sua justificação pelo não cumprimento daquelas obrigações.

Mais informações sobre a justificativa eleitoral podem ser obtidas no Portal da Justiça Eleitoral: www.justicaeleitoral.jus.br

Fonte: Agência de notícias da Justiça Eleitoral.

O próximo prefeito de Joaquim Gomes

2010-11-21T13:33:00.003-03:00

Tenho acompanhado as notícias sobre a recente eleição para o cargo de presidente da Câmara municipal de vereadores através dos sites locais e da imprensa. A idéia que se traduz dessa guerra política é a de que o próximo presidente da Câmara será o novo prefeito da cidade e ao que parece todos estão acreditando nisso.

Dois grupos opostos disputam a presidência. Não tenho conhecimento até o momento se a eleição na Câmara municipal afrontou as disposições regimentais, sendo nula, ou não, mesmo porque se fala em marcação de nova eleição para próxima quarta. Se houve ou não nulidade é um problema que tem que ser enfrentado inicialmente pela própria Câmara e, caso não resolvido o impasse, pelo Poder Judiciário.

Superado o problema da eleição e escolhido o novo presidente este automaticamente não será o novo prefeito. A Câmara municipal, através de seu novo presidente deverá imediatamente, no início do ano que vem, abrir edital convocando os eleitores elegíveis do município, para se habilitarem ao cargo de prefeito, podendo, inclusive, ser alguns dos próprios vereadores e até o próprio presidente da Câmara candidatos ao cargo, observando-se neste caso as normas regimentais da Câmara.

O certo, contudo, é que no início do ano que vem a Câmara municipal deverá abrir edital convocando eleições indiretas para o cargo de prefeito, onde todos os cidadão deste município, desde que preencham os requisitos de elegibilidade, poderão participar, sendo a votação feita pelos vereadores (daí por que é indireta) em sessão PÚBLICA, na conformidade de preceitos constitucionais atualmente em vigor.

Lei ficha limpa dependerá do novo ministro - por AVAAZ.ORG

2010-11-20T00:29:00.000-03:00

"O destino da Lei Ficha Limpa está por um fio, pois o presidente Lula está prestes a nomear o Ministro que irá desempatar as votações do STF nas apelações dos políticos "ficha suja".

O Lula está sendo pressionado pelos partidos, por políticos corruptos e interesses particulares, para designar um Ministro que vote contra a constitucionalidade da Lei Ficha Limpa, abrindo as portas para que Paulo Maluf, Jader Barbalho e outros candidatos corruptos assumam seus cargos.

Não temos tempo a perder. Vamos reagir e enviar ao gabinete de Lula uma enxurrada de mensagens pedindo que ele escolha um Ministro do Supremo que tenha integridade e sólido currículo anticorrupção."

Assine o manifesto da Avaaz no link abaixo:

http://www.avaaz.org/po/ministro_ficha_limpa/97.php?cl_tta_sign=476b11c9bb97f43c2b3a3d7be4325279

Ou escreva diretamente para o Presidente Lula através do portal do Planalto em https://sistema.planalto.gov.br/falepr2/index.php

Resposta humorada às pretensiosas elites tupiniquins - Marcelo Adnet

2010-11-16T18:41:00.001-03:00

Acidente de trânsito com morte e Júri popular

2010-11-07T15:19:00.008-03:00

O direito é, ao mesmo tempo, um instrumento de controle social, de limitação do poder estatal e de garantias do cidadão. Sua aplicação, contudo, não é lá tarefa muito fácil, pois que exige do aplicador uma prévia exegese, isto é, interpretação do texto jurídico. Talvez isso seja o que há de mais difícil nesta ciência.

Por outro lado e na contramão da ciência jurídica existem operadores do direito que acham tudo muito simples de fazer, vendo neste ramo das ciências sociais um mero silogismo em sua aplicação: dados os fatos, deduz-se a norma que já se encontra pronta no ordenamento, nascendo desse silogismo simplório, muitas vezes dogmas incontestáveis que se tornam convicções irrefutáveis em alguns operadores do direito.

Um desses dogmas construídos é o homicídio praticado na direção (condução) de veículo automotor, que quase sempre é tido como homicídio culposo, aquele em que não há a intenção de matar. O tráfego de veículos nas ruas da cidade, quando obedecidas às normas regulamentares de trânsito, não pode ser visto apenas como algo que por si só ponha em risco a segurança dos pedestres, havendo aqui, o que uma parte da doutrina considera risco permitido. Acidentes ocorrem devido à má utilização do veículo, por imprudência do condutor que deveria se abster de praticar o ato, não obstante considerasse sua conduta incapaz de produzir efeitos danosos. Certamente que em muitos casos há de se reconhecer a culpa do condutor devido a imprudência na condução do veículo.

Há casos, porém, em que o sujeito assume o risco de produzir o resultado. Ele não o quer diretamente, mas sabe que agindo como age pode produzir um evento penalmente relevante. É o que o nosso Código Penal classifica como dolo eventual. Tal dolo se enquadra perfeitamente na hipótese da tragédia ocorrida, há alguns anos em frente ao principal Shopping desta cidade e reportada por jornal de grande circulação neste Estado, em que um veículo conduzido com excesso de velocidade invadiu um ponto de ônibus matando algumas pessoas. O agente em tela não quis diretamente matar quem quer que fosse, mas ao trafegar em velocidade incompatível com a do local, no mínimo, assumiu a responsabilidade de, numa eventualidade, vir a causar um acidente em que poderia produzir o resultado morte, como de fato ocorreu. E diga-se mais, se por acaso se comprove que em tais delitos o agente conduzia o veículo sob o efeito de álcool, ou outra substância que diminua os reflexos do condutor ou altere seu senso de responsabilidade, temos ainda assim, uma responsabilidade dolosa, visto que o agente sabia previamente que ao se ingerir bebida alcoólica poderia causar danos.

Tivemos a oportunidade de fazer uma denúncia por homicídio doloso praticado na direção de veículo automotor em fevereiro do corrente ano, quando estávamos a frete da 3^a Promotoria de Justiça de Rio Largo, num caso que foi de muita repercussão. Na época, um flanelinha (guardador de carros), de posse da chave de um veículo do qual tomava conta, indevidamente e sem a autorização do proprietário, pôs-se a conduzir o veículo (Golf) em alta velocidade quando veio a colidir violentamente contra um veículo que fazia transporte de escolares, matando duas crianças que se encontravam na van que fazia o transporte escolar. Não tinha o acusado habilitação para dirigir veículo e claramente sua conduta se enquadrava no tipo de homicídio doloso eventual, vez que o mesmo, ao dirigir freneticamente na pista entre Rio Largo e Maceió, não obstante, não pretender matar ninguém, assumiu com sua conduta o risco da produção de um resultado danoso, pois sabia que dirigindo da forma em que dirigia, poderia vir a causar um resultado tal como se deu. O acusado do crime de Rio Largo encontra-se preso até esta data, por decisão do Tribunal de Justiça e já se encontra também pronunciado para ser julgado perante o Tribunal do Júri (proc. n.º 0000261-29.2010.8.02.0051 em trâmite na 3^a vara de Rio Largo).

Há alguns anos, um motorista de ônibus fez uma ultrapassagem forçada numa das curvas da BR que cruza esse município,vindo a causar uma colisão entre o veículo que vinha no sentido oposto com outro ônibus, resultando na morte de cinco pessoas de uma mesma família. Uma tragédia. O condutor inicialmente foi denunciado por homicídio culposo (sem intenção de matar). O processo teve seu trâmite bastante lento, quase chegando a prescrição o que viria a beneficiar o acusado e deixá-lo completamente impune, mas por entendermos que fazer ultrapassagem em curva significa assumir o risco de vir a colidir com o veículo que vem no sentido oposto, aditamos a denúncia e pedimos que o acusado fosse levado a julgamento pelo Tribunal do Júri (competente para julgar crimes dolosos contra a vida), visto que entendemos que não se coaduna com mera culpa o fato de alguém fazer ultrapassagem em curva, pois quem age dessa forma sabe que pode ocasionar um acidente com morte, assumindo assim a responsabilidade por tal evento (proc. n.º 015.07.500204-8 em trâmite nesta comarca de Joaquim Gomes).

É preciso que os agentes do MP revejam esta vetusta posição de que em eventos onde danos são causados na condução de veículos automotores deve-se sempre aplicar o conceito de crime culposo. Em casos que tais o crime é doloso e, havendo mortes, seu julgamento deverá ser perante o Júri popular, não só por ser juridicamente correto, como também, por atender aos anseios sociais que repugnam a banalização da violência no trânsito.

Assim, ao invés de se sujeitar a uma pena ridícula que varia entre dois a quatro anos, onde, caso condenado, terá o agente substituída a pena de prisão pela condenação em dinheiro (geralmente obrigação de dar cestas básicas), suportaria o infrator as duras penas de um homicídio doloso, cuja pena varia entre seis a vinte anos.

Por se referir o Código de Trânsito, expressamente ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, sendo omisso quanto ao doloso é que se vem processando largamente pessoas apenas com base nesta disposição legal quando tal evento ocorre, esquecendo-se parte dos agentes ministeriais de que há, no próprio código penal, a previsão do homicídio doloso, com dolo eventual.

Assim sendo, aqueles que se aventuram na condução de veículo automotor com a consciência de que com sua conduta pode vir a se envolver em acidentes com morte, mesmo que não tenha a intenção de provocar morte no trânsito, deverá responder pelos seus atos perante o tribunal do Júri, competente para conhecimento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

PERFIL DO ELEITORADO, DEMOCRACIA E MINISTÉRIO PÚBLICO.

2010-10-29T18:25:00.011-03:00

Estarrecido com os assombrosos dados que afetam a população desta comarca de Joaquim Gomes, analisando as estatísticas disponibilizadas pelo TSE, cheguei a seguinte conclusão no que pertine ao seu eleitorado.

Dos 14.4071 eleitores que compõe este município da 53ª Zona, podemos obter, por indução, um retrato da ordem no nosso Estado, principalmente no interior do mesmo. Fácil se tornará a compreensão de termos tão péssimos administradores públicos, bem como, fácil se torna saber por que somos um País de terceiro mundo. O descaso com a educação e a saúde pública são alarmantes, porém intencionais, pois é conditio sine qua non da manutenção de privilégios, hereditariedade e revezamento nos tronos públicos entre as mesmas figuras.

Segundo dados do TSE, neste município, p.ex., cujo eleitorado é na ordem de 14.407 eleitores, 4.414 são ANALFABETOS2 e 4.413 leem e escrevem. Acostumado com o trato eleitoral já percebi que os que leem e escrevem na verdade são pseudo – alfabetizados, pois que apenas desenham o nome e soletram palavras sem compreenderem o sentido do texto, por mais simples que seja. Levam em média dois minutos para assinar, isto é, desenhar os nomes, levando a um falso diagnóstico de que houve uma queda nos índices de analfabetismo no Estado. Dentre os analfabetos da língua, temos uma divisão: os que não desenham letras e os que sabem desenhá-las para assinar o nome e se livrarem da pecha infamante de analfabetos. A distinção entre analfabetos e os que leem e escrevem camufla uma realidade terrível: o nosso Estado é um Estado de iletrados, não porque o nosso povo queira, evidentemente, mas por que isto é útil aos rapinos – detentores do poder.

Assim sendo, temos que no município de Joaquim Gomes 8.827 eleitores são iletrados, correspondendo a mais da metade do eleitorado. Num município onde 61,26% dos eleitores carecem de experiência cultural formal, sendo que parte vive embrenhada no mato, sem contato com outra fonte de informação que não seja o rádio com sua programação grotesca, torna-se bastante relevante a tarefa do Ministério Público como defensor do Princípio Democrático.

No mesmo plano, temos outro dado tétrico, dos 14.407 eleitores, 3.930 têm 1º Grau incompleto, o que significa que mal sabem ler e escrever, vez que a força empregada no corte da cana e alugada aos latifúndios os obriga a uma vida de privações, inclusive a cultural, de modo que, ao invés dos anteriores 8.827 eleitores temos 12.757 eleitores em condições sub culturais, o que vale dizer que mais de três quartos dos eleitores deste famélico município (88,54%), ou seja, quase a totalidade dos eleitores, encontram-se desprovidos de um nível de escolaridade compatível com a dignidade humana. Há que se considerar, para melhor entendimento desta simplória análise estatística, que o eleitor de dezesseis anos deveria estar nos anos finais do ensino médio.

Com curso superior completo no referido município encontram-se 41 pessoas que votam nesta cidade, porém, boa parte desenvolve suas atividades principais na Capital, ou fora deste município. Entre eleitores com 1º Grau completo até eleitores com segundo grau incompleto temos um total de 1.210 eleitores, num universo de 14.407 o que corresponde a 8,4% dos eleitores que tem acesso a um nível básico de educação. Com 2º grau completo até Superior completo temos um total de apenas 407 eleitores, o que corresponde a 0,028% do eleitorado desta cidade. Níveis típicos de terceiro mundo. Razão esta de elegermos tiriricas, corruptos e assassinos a quem entregamos nossos futuros, os de nossos filhos e de várias gerações.

Diante deste quadro sinistro podemos dizer que a Democracia encontra-se fragilizada, visto que os eleitores (cidadãos), em sua maioria, não têm condições de se conscientizarem sobre uma adequada escolha, participando, assim, do processo eleitoral de forma capenga, atrelados a currais eleitorais e inconscientes no exercício da soberania popular, o que faz gerar um ruptura do princípio democrático. Nestas condições o papel do Ministério Público acentua-se de forma preponderante e responsável e até assumindo uma postura político-ideológica a fim de reverter tal absurdo.

Assumir uma postura político-ideológica não significa simpatizar com algum partido político. Tem a ver com uma concepção interpretativa do ordenamento jurídico, revisitando seu aspecto axiológico, inferindo dele a necessária correspondência entre a lei e o justo, efetivando e construindo, assim, a democracia. Em verdade, tal quadro camufla uma oligarquia que gera opiniões e impõe sutilmente ao povo a servidão mediante promessas de melhoras, de empregos ou de casas. Discursos iguais ao de seguimentos religiosos, que prometendo o Reino dos Céus, o Éden, o Paraíso celestial, arrancam dos fiéis dízimos que vão desde uns míseros reais que faz falta ao pobre na hora da mesa até a castração da liberdade em seus múltiplos aspectos como amor, prazer, felicidade e tantas outras coisas “proibidas”, parecendo haver um ardil para conservar o atual status quo. O Ministério Público, por ser guardião da Democracia e dos interesses maiores do Povo, deve estar sempre atento e vigilante, numa atalaia intransigente, pronto para atuar até contra a moral posta, que vem se tornando imoral, subvertê-la, caso injusta e efetivamente, transformá-la a bem da comunidade.

Abre-se o espaço mais uma vez à velha pergunta, quid sit jus? (o que é o direito) e suas infindáveis respostas. Olhar a realidade e esperar a concreção de regras jurídicas para só então agir não é o que se espera mais de um promotor de justiça. Diante deste quadro lôbrego de injustiças, de afirmações e declarações de direitos sem a correspondente verificação prática, o Ministério Público surge como entidade dinâmica, além da apatia dos demais poderes constituídos, buscando soluções jurídicas eficazes, tais como firmando ajustamento de condutas eficientes, sugerindo projetos de leis e até (não são poucos os casos) administrando um município informalmente através de recomendações e outros institutos, valendo-se de seu respaldo moral e do respeito que conseguiu estabelecer. Um quarto poder de fato, senão o primeiro, que vem rompendo as estruturas tradicionais de divisão de poder, ganhando não só a confiança e a admiração da sociedade, como também dos poderes institucionalizados, que não encontram opção de controle e de fiscalização se não através do MP (controle e fiscalização da atividade de polícia judiciária, do executivo,do legislativo e demais formas de controle externo a cargo do Ministério Público), respaldado na sua constante ação como defensor incansável da sociedade e da democracia.

Diante, portanto, de seu mister constitucional de defensor do Regime Democrático, esta singela análise demonstra que há muito que se fazer pela democracia, considerando esta em uma de suas múltiplas facetas como a igualdade de condições de todo o povo de acesso à cultura e à educação de qualidade e, consequentemente, à cidadania, através da possibilidade de escolha consciente de seus mandatários políticos, o que, diante deste lúgubre quadro, impossível se torna a prática democrática neste seu relevante aspecto.

Ao Ministério Público, por fim, que não está mais no parquet (assoalho), visto que subiu todos os degraus da confiança popular e, consequentemente, da soberania nacional, cabe o efetivo zelo pelo Regime Democrático não esperando que direitos dos cidadãos sejam violados para possibilitar o ingresso de alguma ação civil pública, ou outro remédio judicial, mas sim, também influindo diretamente nos poderes instituídos e na sociedade, pois o respaldo de Poder isento, imparcial e não afetado pela corrupção lhe garante essa possibilidade.

1 Os dados foram extraídos do site do TSE em 29 de outubro de 2010. (www.tse.gov.br/internet/eleicoes/distr_instr_blank.htm).

2 Deve-se levar em consideração que 0,23% dos eleitores, não informaram o grau de instrução.

Ficha limpa tem vitória no Supremo

2010-10-27T20:24:00.008-03:00

Terminada agora a pouco em mais um empate a decisão do Supremo sobre a aplicação da Lei Ficha Limpa no presente pleito eleitoral. O Ministro Cezar Peluso, aplicando normas regimentais, resolveu a questão mantendo a decisão do TSE no caso Jader Barbalho. O TSE indeferiu o registro de candidatura de Jader Barbalho com base na Lei Ficha Limpa e essa decisão foi mantida pelo Supremo, o que vale dizer que a Lei Ficha Limpa vale para as eleições deste ano. Uma vitória da sociedade.
Veja o que postamos sobre essa lei no link abaixo:
http://promotoriajoaquimgomes.blogspot.com/2010/09/lei-ficha-limpa.html

Segurança da Urna Eletrônica - Escola Judiciária Eleitoral do TSE

2010-10-26T23:12:00.001-03:00

Segurança e Sigilo do Voto em Urna Eletrônica

Desde quando são utilizadas Urnas Eletrônicas (UEs)?

Os Códigos Eleitorais de 1932, de 1935 e o vigente, que data de 1965, já previam apossibilidade de utilização de “máquinas de votar” em eleições (Decreto 21.076/32, art. 57, II, it. 1; Lei 48/35, art. 83; Lei 4.737/65, art. 152). A despeito dessas previsões, as UEs, verdadeiras “máquinas de votar” eletrônicas, só viriam a ser utilizadas pela primeira vez nas eleições municipais de 1996. Neste primeiro momento, somente nas capitais e cidades com mais de 200.000 eleitores, em um total de 57 municípios (Lei 9.100/95, arts. 18 a 20 e ResTSE 19.515/96, art. 5º). Nas eleições gerais de 1998, a experiência com as UEs se repetiria nas capitais e em número bem maior de cidades brasileiras, totalizando 505 municípios. A partir das eleições municipais do ano 2000, houve 100% de utilização das UEs (Lei 9.504/97, arts. 59 a 62; ResTSE 20.105/98, art. 31; ResTSE 20.108/98; Lei 9.504/97, arts. 59 a 62 e ResTSE 20.563/2000, art. 5º).

Por que o voto é sigiloso?

Trata-se de garantia constitucional e legal. Essa garantia justifica-se em razão de se assegurar a total liberdade do cidadão na escolha de seus representantes políticos, de modo que ela possa estar imune a quaisquer pressões ou interferências de interesses externos à sua própria convicção de eleitor, absolutamente soberana no momento do voto (CF, art. 14; CE, arts. 82, 103 e 220, IV). Para nós brasileiros, como garantia legal, o voto secreto foi previsto desde o primeiro Código Eleitoral. Como garantia constitucional expressa, entretanto, somente surgiu a partir da Constituição de 1946 (Decreto 21.076/1932, art. 56; cf 1946, art. 134).

Como são garantidos o sigilo e a segurança do voto com a utilização das UEs?

Desde as suas primeiras utilizações em 1996 até hoje, o processo eleitoral eletrônico vem sofrendo alterações para a melhoria de sua segurança e garantia de sua inviolabilidade, sendo aperfeiçoados os sistemas, as possibilidades de sua fiscalização e, ainda, facultadas auditorias externas de seu desempenho. A Lei das Eleições, desde a sua redação original, já determinava garantias de sigilo e inviolabilidade do voto na utilização das UEs. Essas determinações legais também já se faziam acompanhar da faculdade de ampla fiscalização pelos Partidos, Coligações e Candidatos sobre as fases do processo eleitoral antes, durante e depois da votação, na apuração e totalização dos votos, podendo-se conhecer antecipadamente todos os programas de computador utilizados no processo. Desse período até agora foram implementadas alterações no processo em 2002 e 2003 para torná-lo ainda mais seguro e confiável (Lei 9.504/97, arts. 59, parte final e 66; Lei 10.408/2002; Lei 10.740/2003).

Antes da Votação:

Acompanhamento do Desenvolvimento dos Sistemas Eleitorais – no TSE (Lei 9.504/97, art. 66, § 1º; ResTSE 23.205/2010, art.3º – alter. introd. pela Lei 10.740/2003); Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas Eleitorais – no TSE (Lei 9.504/97, art. 66, § 2º e ResTSE 23.205/2010, arts. 4º a 15 – alter. introd. pela Lei 10.740/2003); Publicidade da Geração de Mídias, Preparação e Lacração das UEs – nos TREs (Lei 9.504/97, art. 66, § 5º e ResTSE 23.218/2010, arts 20 a 36 – alter. introd. pela Lei 10.408/2002).

Durante a Votação:

Realização de Votação Paralela – nos TREs (Lei 9.504/97, art. 66, § 6º e ResTSE 23.205/2010, arts. 46 a 67 – alter. introd. pela Lei 10.408/2002); Registro e Assinatura Digital de Voto (Lei 9.504/97, art. 59, § 4º; ResTSE 23.205/2010, arts. 42 a 45; ResTSE 23.218/2010, arts. 98 e 99 – alter. introd. pela Lei 10.740/2003); Ampla Fiscalização da Votação – nas Seções Eleitorais (CE, arts. 131 e 132 c/c Lei 9.504/97, arts. 65 e 66; ResTSE 23.218/2010, arts. 79 a 81).

Depois da Votação:

Distribuição de Boletins de Urna (CE, art. 179 c/c Lei 9.504/97, art. 68; ResTSE 23.218/2010, arts. 43, 65, 100, 101 e 103, § 3º); Oficialização do Sistema de Gerenciamento da Totalização – nas Juntas Eleitorais e TREs (ResTSE 23.218, art. 123); Ampla Fiscalização da Totalização – nas Juntas Eleitorais (CE, arts. 161 e 162; Lei 9.504/97, arts. 66 a 71 ResTSE 23.218/2010, arts. 96, 97 e 155).

Convém ressaltar que as UEs já foram submetidas a auditorias e perícias por entidades como a Unicamp (2002), a Polícia Federal (2008), e, mais recentemente, em 2009, submetidas a testes públicos oficiais promovidos pelo próprio TSE para aferição de sua segurança e confiabilidade. Em todas as circunstâncias, confirmaram-se amplamente essas qualidades.

O que mudou nas eleições brasileiras com a utilização da UE?

A utilização da urna eletrônica contribuiu decisivamente para o fim das fraudes no processo eleitoral, assim como para a considerável rapidez de todas as suas fases. Além da realização da votação, a UE é usada para apuração e totalização eletrônica de votos e, mais recentemente, também foi adotada para o cadastramento e a identificação biométrica de eleitores.

FONTE: Boletim Informativo da Escola Judiciária Eleitoral do TSE, n. 14, 13 set. 2010, in: http://www.tse.gov.br/eje/arquivos/informativos/14_Seguranca_e_Sigilo_do_Voto_13_09_2010.pdf

EM NOME DE DEUS

2010-10-21T17:49:00.001-03:00

Nesse segundo turno das eleições presidenciais estamos nos deparando com o duro combate entre os remanescentes na disputa pelo cargo de presidente da República. Todas as armas parecem ser utilizadas pelos presidenciáveis. O tom ríspido dos discursos, acusações caluniosas, quem fez mais e quem fez menos, quem tem mais ou menos experiência entre outras tantas coisas que vem em prejuízo do eleitor, confundindo-o e buscando o voto do cidadão de maneira pouco elogiável, mas que são coisas que estamos acostumados a ver no guia eleitoral (se é que se pode chamar isso de guia).

O que mais me chamou a atenção, contudo, foi a nova arma utilizada por um dos candidatos a fim de retirar votos da outra: a religiosidade. Explora-se agora a fé cristã e protestante, o amor em Cristo. Beija-se crucifixo em comícios. Só falta ajoelhar-se e rezar o credo em cima do palanque. Por seu turno, seguimentos de uma retrógrada igreja católica e de grupos protestantes pedem que o eleitor não vote em determinado candidato, violando terrivelmente a livre escolha de cada cidadão votante, em nome de dogmas ultrapassados e dos quais não se pode contestar. Esqueceram-se esses religiosos que Jesus Cristo foi antes de tudo um revolucionário que contestou os dogmas existentes à sua época e que se rebelou contra o então estado vigente. Por isso que foi condenado à morte.

Se um candidato taxa o outro de servir aos interesses estrangeiros em nosso país, o outro taxa o primeiro de ser ateu e não acreditar em deus.

Temas relacionados à saúde pública e a felicidade das pessoas, como aborto e liberação de certas drogas e união homo-afetiva (casamento entre pessoas do mesmo sexo) chegam a ser colocados como verdadeiros tabus, impedindo uma correta discussão e formação de políticas públicas relacionadas. Enquanto isso, milhões de mulheres morrem todos os dias em clínicas clandestinas de aborto; milhões de pessoas tem tolhidas suas possibilidades de serem felizes em razão de uma discriminação absurda; deixa-se que clandestinamente milhares de meninos sequer cheguem a fase adulta em razão do uso contínuo de drogas, tudo por falta de políticas públicas relacionadas a esses temas, porque os mesmos são proibidos e sequer podem ser discutidos num programa eleitoral, num debate sério entre os candidatos porque alguém vai ser taxado de ateu, comunista, ou que não acredita na bíblia! Tais assuntos encontram forte resistência no Congresso nacional em razão de bancadas religiosas.

A Bíblia, o Corão, os Vedas e outras escrituras podem reconfortar o espírito para quem acredita nelas, no entanto, não trazem as fórmulas (mágicas) de como desenvolver políticas públicas de qualidade que atendam a nossa população. Não é a toa que passados milhares de anos dessas religiões, nenhuma conseguiu resolver problema público algum, ao contrário, até atentaram contra a saúde pública, ao se rebelar certa vez a igreja católica contra o uso da camisinha. A bancada evangélica no Congresso, por seu turno, cai numa terrível contradição: apoia, por um lado, a pena de morte, mas por outro, é contra o aborto, isto é, pode matar quem já está vivo, mas quem ainda vai nascer não se pode tocar. Outras tantas discussões sobre temas importantes deixam de ser consideradas em razão dos tabus e preconceitos religiosos.

Devemos ter em mente que o Brasil é um estado laico, isto é, desvinculado de quaisquer seitas religiosas, seja cristã, que já foi a religião oficial do Brasil, na época em que Estado e igreja se imiscuíam, seja protestante, seja umbandista, ou quaisquer outras.

Por outro lado, as políticas públicas que o próximo governo terá que desenvolver não deverá pedir autorização do Estado do Vaticano nem da fé protestante para melhorar a qualidade de vida do povo, visto que o Brasil é um Estado Soberano.

No próximo dia 31 de outubro ao darmos nosso precioso voto a um dos candidatos devemos antes de tudo ter em mente quais as melhorias que iremos ter em termos de qualidade de vida e em qualidade de serviços públicos, deixando definitivamente de lado velhos preconceitos e tabus intoleráveis na sociedade do presente século. Devemos pensar qual dos candidatos representa significativa melhora nas condições de vida da população e do país.

AVAAZ a comunidade que cresce - por Ricken Patel

2010-10-18T19:41:00.000-03:00

A Avaaz está à todo vapor, estamos crescendo rapidamente e conquistando vitórias surpreendentes em todo o mundo. Do Canadá ao Brasil, até a Itália e África do Sul, nossa comunidade não apenas fala, mas também faz e ganha... repetidamente! Clique abaixo para ler mais e participar de um bate-papo ao vivo global para festejar e sonhar com o que vem a seguir:

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Algo surpreendente está acontecendo. A nossa comunidade está não somente crescendo por 100 mil pessoas por semana que juntas já somam mais de 25.000.000 de ações on-line realizadas, mas estamos também causando um furor inédito. O nível de entusiasmo pelas mudanças que estamos gerando está nas alturas.

Nós estamos vencendo. Repetidamente.

Muitas vezes, nós estamos escolhendo batalhas impossíveis, com muito pouco tempo para ter um impacto. Mas a força da mobilização de um grande número de pessoas de forma agil e direta, está fazendo a diferença, campanha após campanha. Desde o Economist ao Le Monde à Al Jazeera, a mídia está comentando os nossos "sucessos espetaculares", que são capazes de inaugurar uma "revolução política". Aqui estão alguns exemplos apenas nas últimas semanas:

Canadá (420.000 membros da Avaaz), nós encaramos uma aliança do império midiático e o Primeiro Ministro na sua tentativa de subverter a independência dos meios de comunicação do país, e ganhamos.

Brasil (730.000 membros), nós levamos o movimento contra a corrupção para a Internet, aprovando a lei Ficha Limpa no Congresso e falando para o STF a manter a legalidade a lei, removendo assim corruptos notórios das eleições – a batalha não acabou mas a Ficha Limpa já é considerada uma revolução na política brasileira.

Itália (240.000) nós nos opomos a uma proposta legislativa do Primeiro Ministro para atar as mãos dos investigadores dos casos de corrupção - comentadores saudaram a vitória como a primeira vez na história italiana de como a mobilização online mudou a agenda parlamentar.

Argentina (60.000) nós agimos rapidamente para proteger as geleiras no que parecia uma vitória certa das empresas de mineração, porém ganhamos.

África do Sul (70.000) construímos um enorme clamor público contra uma proposta de censura sobre a imprensa, forçando o governo a alterar a sua lei de regulamentação da mídia.

Alemanha (480.000) milhares de telefonemas de última hora dos nossos membros ajudaram a impedir o governo de cortar drasticamente seu orçamento de ajuda humanitária internacional para saúde.

Veja mais detalhes sobre estas campanhas ao final do email ou clique abaixo para ler mais, ver clips da imprensa e deixar um comentário no nosso chat ao vivo:

http://www.avaaz.org/po/global_victory_report/?vl

Estas foram apenas as vitórias, mas além delas a Avaaz também agiu na tragédia no Paquistão, doando mais de $1,1 milhão para organizações locais que forneceram biscoitos nutritivos e leite para 30.000 crianças por 2 meses e água potável para mais de 3.000 famílias. Na Europa, os membros da Avaaz fez história criando a primeira iniciativa popular com 1 milhão de assinaturas apresentada à Comissão Européia (um mecanismo democrático na nova Constituição da UE), pedindo uma moratória às plantações transgênicas até haver pesquisas de saúde e segurança.

Tudo isso em apenas algumas semanas. No primeiro semsetre houveram outras vitórias importantes como a defesa da proibição da caça às baleia e elefantes, o estabelecimento da maior reserva oceânica do mundo e muito mais. É tudo uma prova de que, quando pessoas se unem e agem de forma inteligente e estratégica, a democracia funciona!

Acabaram os dias em que nós simplesmente votávamos e depois líamos passivamente e frustrados os jornais para ver o que vinha da política. Estamos entrando numa nova fase da democracia nacional e global, onde os cidadãos são constantemente e fortemente engajados, definindo a agenda política e responsabilizando os governos pelos seus atos. É um momento emocionante e promissor para todos os problemas que enfrentamos.

É também uma grande responsabilidade. Nunca houve uma comunidade como a nossa , somos quase 6 milhões de cidadãos de todos os cantos do planeta, capazes de nos mobilizar da noite para o dia. Se continuarmos juntos, divulgando as campanhas e participando cada vez mais, tudo é possível. Da corrupção para o meio ambiente, pobreza, saúde e muito mais, o que acontecerá a seguir, depende de todos nós.

Com admiração pelo compromisso de todos e esperança para o futuro,

Ricken, Ben, Alice, Luis, Emma, Stephanie, Alexandre, Milena, Heather, Iain, Graziela, Paula, David, Ben, Pascal, Benjamin, Brianna, Veronique, Giulia, Parvinder, Maria Paz, Saravanan, Kien, Yura Vladimir, Alma e o resto da nossa equipa crescente :)

Veja abaixo os detalhes sobre cada uma das nossas vitórias de campanha recentes, bem como outras atualizações. Para ver artigos recentes, clique aqui:

http://www.avaaz.org/po/global_victory_report/?vl

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Uma vitória substancial: impedir favores políticos na mídia canadense

Membros canadenses da Avaaz tiveram exito em proteger a sua democracia este mês, impedindo a aprovação de subsídios governamentais para um novo canal de notícias tendenciosas com laços estreitos com o partido conservador. 83 mil pessoas assinaram uma petição contra a ajuda especial do governo para a SUN TV - um canal de TV propagandístico criada por um ex-assessor marqueteiro do primeiro-ministro, Kory Teneycke. O projeto foi concebido depois de um almoço secreto entre Harper, Teneycke, e o infame Rupert Murdoch, que explora impiedosamente seu vasto império da mídia para manipular os líderes políticos de vários países importantes. Murdoch tem alimentado o movimento radical de direita “Tea Party” nos EUA depois de ter sido rejeitado por Barack Obama, e emprega 5 dos principais candidatos presidenciais republicanos dos EUA. Nenhum governo britânico ganhou uma eleição sem o apoio dele em 30 anos. Os canadenses estavam decididos a impedir a chegada no Canadá da mídia tendenciosa de Murdoch, que subverte a democracia.

Depois da Avaaz expor a SunTV, o império de mídia jogou todas as tática sujas contra nós – calúnias em seus jornais, ameaças de processos judiciais se não suspendessemos a campanha e até mesmo ligações com uma sabotagem criminosa da nossa petição. Os membros da Avaaz não se intimidaram e reagiram -- com 83.000 assinaturas na petição, 21.000 cartas pessoais para a comissão de imprensa do governo e mais de 400.000 dólares doados para custear processos, lutar a batalha midiática e fazer uma investigação criminal sobre a sabotagem. As doações também contribuiram para a Avaaz contratar os melhores advogados do Canadá e especialistas para ajudar a desafiar a inscrição da SunTV para o governo.

O resultado foi uma vitória em todos os aspectos! Kory Teneycke foi forçado a se demitir e SUN TV abandonou sua tentativa de se lançar com financiamento do governo. Murray Dobbin, um comentarista conhecido, escreveu: "É uma grande vitória para todos os canadenses que tiveram tempo de escrever, enviar emails, telefonar e protestar de outras formas este plano grotesco de levar a política canadense para a extrema direita. E é uma vitória em especial para Avaaz o movimento on-line social que expôs Teneycke e suas táticas de intimidação."

Ficha Limpa: combatendo a corrupção no Brasil

Uma campanha online massiva pela comunidade Avaaz no Brasil ganhou uma surpreendente vitória contra a corrupção. A Ficha Limpa é uma proposta ousada que impede qualquer político condenado por crimes como corrupção e lavagem de dinheiro de se candidatarem. Com quase 25% do Congresso sob investigação por corrupção, muitos diziam que a Ficha Limpa nunca seria aprovada. Mas depois que a Avaaz lançou a maior campanha on-line da história brasileira, ajudando a construir uma petição de mais de 2 milhões de assinaturas, 500 mil ações on-line e dezenas de milhares de telefonemas, nós ganhámos! A Ficha Limpa já está sendo chamada de uma verdadeira revolução na política brasileira.

E até agora, graças à comunidade Avaaz e a conscientização pública criado pela campanha, a vitória foi uma duradoura: mesmo com apelações ao STF, conseguimos manter a vailidade da lei, acompanhando o processo a cada passo do caminho e agindo quando há uma ameaça à implementação da lei.

Bavaglio: impedir a "lei da mordaça" na Itália

Em uma vitória histórica para a pressão popular na Itália, 340.000 italianos se mobilizaram contra o "Legge Bavaglio" ou "lei da mordaça" - o que fatalmente teria restringido o poder do sistema jurídico italiano para combater a criminalidade e a corrupção e teria imposto punições draconianas para os editores e jornalistas que tentam responsabilizar políticos envolvidos.

Foi a primeira vez na história italiana que as manifestações públicas foram capazes de mudar a agenda parlamentar. Professor Stefano Rodotà, jurista e colunista do jornal La Repubblica, disse: "Um canal foi aberto entre a política e as pessoas, uma distância que parecia intransponível por um momento foi superado".

Argentina: proteger as geleiras

Durante anos as empresas de mineração foram destruindo geleiras na Argentina, que compoe 70% da água do país. Um projeto de lei foi proposto para proteger as geleiras, mas ninguém achou que a lei passaria dado o enorme poder das empresas de mineração. Até que membros da Avaaz da Argentina e groups parceiros pressionaram tanto que a maré virou.

Na semana passada, o Senado argentino aprovou a lei para proteger as geleiras do setor de mineração depois que os membros da Avaaz inundaram senadores chave com mais de 8.000 mensagens antes da votação e colocaram o seu nome na petição apoiando a proteção das geleiras, atingindo mais de 11.000 assinaturas em poucos dias.

África do Sul: preservar a mídia independente

Mais de 30.000 membros do Avaaz na África do Sul assinaram uma petição para proteger a liberdade de imprensa da interferência do governo. Um projeto de lei que daria o controle do contéudo da imprensa a membros apontados do governo foi alterado e as principais cláusulas ofensivas removidas devido a uma onda de oposição popular. O movimento para preservar a independência da comunicação social na África do Sul está em andamento e a campanha da Avaaz é central para a luta.

União Européia: 1 milhão contra plantações transgênicas

Avaaz criou uma petição inédita de 1 milhão de assinaturas para a União Européia pedindo uma moratória na produção de culturas geneticamente modificadas até que haja uma investigação sólida a respeito. A petição é a primeira da iniciativa de cidadãos da Comissão Européia - que permite que 1 milhão de cidadãos da UE façam pedidos jurídicos oficiais à Comissão Europeia.

A campanha foi lançada em resposta à recente decisão da Comissão de liberar plantações geneticamente modificadas pela primeira vez em 12 anos. A decisão foi vista como um favor para olobby dos transgênicos, mesmo quando 60% dos europeus, acreditam que uma pesquisa sólida deve ser exigida antes de iniciar a produção de alimentos que poderiam representar uma ameaça para a nossa saúde e meio ambiente.

Alemanha: garantir fundos essenciais para a saúde global

No início de outubro, observadores alertaram que a Alemanha planejava cortar dois terços da sua contribuição para o Fundo Global de Combate à Aids, Tuberculose e Malária. Mas uma onda bem cronometrada de telefonemas de membros alemães da Avaaz ao seu governo ajudou a virar a maré – e o governo da Alemanha anunciou no último minuto que iria contribuir com o seu valor total prometido, US$600 milhões em três anos.

Paquistão: contribuindo onde e quando é mais urgente

Quando uma catástrofe humanitária de proporções assustadoras atingiu o Paquistão deixando um quinto do país debaixo d'água e milhões de pessoas desabrigadas e precisando desesperadamente de assistência, a nossa comunidade entrou em ação.

Doando generosamente, os membros da Avaaz contribuiram mais de $ 1,1 milhão de dólares nos momentos cruciais após o desastre - o financiamento tão necessário foi enviado para organizações locais eficazes. Trabalhando através de organizações internacionais de confiança (Oxfam, Plan, ActionAid) para identificar os parceiros mais efetivos locais, nós ajudamos a obter alimentos essenciais, abrigo e remédios para mais de 20.000 famílias.

Sobre a recomendação do posto de combustível

2010-10-13T02:26:00.004-03:00

A recomendação que fizemos à Prefeitura municipal sobre o embargo ao posto de combustível, como ato desta Promotoria de Justiça, é de conhecimento público e poderá ser visualizada no seguinte link:
https://docs.google.com/document/edit?id=1tJMAvbYyMr24W64V65eQmG5gAtKpwoFMFItlk9W-6Mk&hl=en&pli=1#

Sobre o posto de combustíveis

2010-10-09T01:45:00.000-03:00

Após sermos questionados diversas vezes pelo E-mail desta Promotoria de Justiça sobre o andamento do procedimento relativo ao posto de combustíveis que se está construindo nesta cidade, cumprindo a ideia originária do blog de informar sobre as ações principais da atividade do MP, passamos a informar o que segue.

Joaquim Gomes é uma cidade que realmente precisa de empreendimentos novos que tragam benefícios à população e ofereçam empregos. Contudo, qualquer empreendimento que desenvolva atividade potencialmente poluidora ou que cause risco à população deve passar pela aprovação prévia dos órgãos ambientais.

Ninguém pode se aventurar num empreendimento, mesmo que aplaudido pela população, sem observar as regras ambientais e de segurança da comunidade.

O Ministério Público cumpre sua função de defesa da sociedade e do meio ambiente quando interpela o empreendedor que não observa as exigências legais. Não basta querer abrir um empreendimento, oferecer empregos e trazer benefícios à cidade. É necessário, antes de tudo, agir com responsabilidade, observar as normas legais a fim de não causar danos ao ambiente e às pessoas.

Recentemente recebemos a visita de representantes do posto de gasolina que está se construindo nesta cidade. A cidade efetivamente precisa de um estabelecimento dessa natureza, além de gerar empregos e dinamizar um pouco mais a economia local, evitará que as pessoas se arrisquem na compra de combustíveis possivelmente adulterados vendidos clandestinamente, seja na Aldeia indígena, seja em algumas casas nesta cidade.

Ocorre que o mínimo de segurança deverá ser atestado num estabelecimento dessa natureza. Ao observarmos mais atentamente a documentação que nos foi entregue, constatamos que sequer havia o licenciamento ambiental primeiro a fim de que se pudesse construir o referido posto. O requerimento de licença só foi feito no início desse mês de outubro, o que não autorizaria sequer o começo das obras. E qual a razão disso? Sem a licença ambiental prévia como saber que uma atividade potencialmente poluidora e de alto risco está enquadrada dentro dos requisitos de segurança coletiva e ambiental? Para isso serve a licença, para verificar se o local é adequado, se oferece risco à população vizinha, se não vai poluir o meio ambiente, se os equipamentos utilizados estão dentro dos padrões de certificação de segurança entre outros inúmeros fatores, além de orientar e disciplinar as próximas fases de implementação do empreendimento.

Tudo isso visa a garantir a segurança das pessoas que trafegam pelo local, dos trabalhadores que operam no empreendimento e do meio ambiente. É por essa razão que nesta semana estaremos recomendando à Prefeitura local que embargue as obras do posto de combustíveis até que o procedimento de licenciamento ambiental (licença prévia) demonstre a viabilidade da obra no local escolhido, bem como, se não oferece riscos à segurança das pessoas e ao meio ambiente.

ficha dos candidatos

2010-10-01T01:51:00.006-03:00

Veja a ficha (nada limpa) de alguns de nossos candidatos a deputado estadual no site http://www.excelencias.org.br/@casa.php?cs=28 É só clicar no quadro parlamentar e verificar os processos criminais e civis que respondem.
Para saber sobre os candidatos a deputado federal e senador (apenas quem exerce mandatos) clique em http://www.excelencias.org.br/@casa.php?nome= selecione câmara ou senado (no mesmo quadro), após selecione o Estado de Alagoas e clique no quadro parlamentar.
Veja em quem vota! É o seu futuro em jogo, suas possibilidades de crescimento e de uma vida melhor. Não vote em candidatos suspeitos. Não venda o voto, não venda seu futuro.

A solução é o voto limpo

2010-09-25T13:54:00.000-03:00

Com a renúncia da candidatura de Joaquim Roriz ao cargo do governo do Distrito Federal, o processo que tratava da aplicabilidade da Lei Ficha Limpa ainda esse ano ficou prejudicado. Os Ministros do STF não vão mais decidir no referido processo em razão da perda do objeto pela renúncia.

Contudo, a indefinição persiste porque outros candidatos foram impugnados e as impugnações foram mantidas pelo TSE. Esses candidatos poderão receber votos na urna eletrônica porque recorreram da decisão, estando os mesmos sub judice, isto é aguardando um julgamento. Certamente o Supremo não vai decidir de outro processo semelhante antes das eleições que se realizarão em nove dias.

O efeito prático disso é que se os candidatos fichas sujas ganharem as eleições poderão não ser diplomados caso o julgamento ocorra antes da diplomação e se eleitos, poderão perder os cargos durante o mandato.

Tal fato gera um estado de insegurança jurídica, não só entre os candidatos, como também em relação aos eleitores que pretendendo votar em determinado candidato poderá ver o mesmo futuramente destituído do cargo em razão de um julgamento demorado.

O Supremo terá que esperar casos semelhantes chegarem para julgamento a fim de dar uma definição. Ocorre que tal definição poderá ser dada muito tempo depois das eleições ocasionando toda essa incerteza.

Resta ao povo e aos candidatos impugnados esperar para que o Supremo seja ágil e decida sobre a aplicação da Lei Ficha Limpa antes do segundo turno das eleições.

Por outro lado, é extremamente recomendável à população que NÃO VOTE em candidatos que tenham condenações na justiça, que tenham passado de crimes; que já foram condenados por roubo do patrimônio público, por abuso do poder político e econômico nas eleições. É extremamente recomendável que a população se abstenha de votar em candidatos sabidamente corruptos.

Mais que Supremo Tribunal Federal o poder de uma nação vem de seu povo. Recomenda-se que se deixem de lado os fanatismos, as paixões políticas e o deslumbre por certos candidatos que nada contribuíram para o desenvolvimento do Estado e do município.

Em Alagoas, como de resto em todo Brasil, existem verdadeiros criminosos ocupando cargos públicos. Pessoas que sabidamente são conhecidas pelos seus passados de crimes. Há políticos assassinos, ladrões e corruptos cujo interesse na política consiste unicamente em manter seu curral eleitoral às custas da compra do voto e de favores políticos, como empreguismo e assistencialismo, para se locupletarem através de seus cargos, ou seja, para tirar proveito político e econômico de forma criminosa de seus cargos, roubando dinheiro público, superfaturando obras e serviços para se apropriarem do excedente, deixando, por outro lado, a população na miséria, sem políticas sociais básicas.

Assim é importante lembrar nesse período eleitoral que muitas figuras que aí estão disputando cargos eletivos já foram no passado ocupantes desses mesmos cargos, tendo que ser questionado sobre O QUE FIZERAM? É importante olhar onde vivemos e nos questionar se estamos com hospitais equipados e eficientes, se nossas escolas são boas ou se não passam de chiqueiros, se os alunos aprendem, se os professores são bem remunerados, se não atolamos o pé na lama ao sairmos de casa por falta de saneamento básico, se temos o risco de sermos assaltados ou não voltar para casa quando saímos em razão da violência, se nossos dirigentes entram pobres e saem ricos da política, se os nossos filhos levarão uma vida de sacrifícios por falta de oportunidades, por falta de políticas públicas relacionadas com a oferta de empregos, de cursos de especialização entre uma infinidade de outras situações ou faltas que torna a vida do cidadão realmente sacrificada.

Quantos mais morrerão de fome, quantos mais não terão abrigo, quantos mais terão que recorrer ao crime para poder sobreviver, quantas crianças e adolescentes terão que iniciar suas vidas no mercado de trabalho do crack por falta de opções de emprego, por falta de políticos comprometidos?

Em verdade, não devemos esperar pelo julgamento da Lei Ficha Limpa pelo Supremo. Que as expectativas fiquem pra quem deve. O julgamento dos fichas sujas mais que um julgamento pertencente ao Supremo, tem que ser um julgamento da Sociedade, do Povo, de cada um de nós.

Indefinição no Supremo

2010-09-24T01:36:00.001-03:00

Depois de 11 horas de julgamento, como era previsto, houve um empate entre os Ministros quanto a constitucionalidade, bem como a imediata aplicação da lei Ficha Limpa. Após sérios debates de como se desempatar o julgamento, não se chegou a uma solução quanto a isso, tendo o julgamento sido suspenso sem data definitiva para recomeço. A proposta é que seja esperada a nomeação de um novo ministro para desempatar o julgamento. Quem nomeia os Ministros do Supremo é o Presidente da República, mas este não tem prazo para fazer isso e como o atual está no final do mandato, poderá ocorrer que o próximo Ministro seja nomeado pelo próximo presidente da República. A solução apontada neste caso pelo Presidente do STF é marcar uma nova reunião do plenário antes das eleições a fim de que se dê uma resposta a essa indefinição. Por enquanto, prevalece a decisão do TSE, ou seja os candidatos barrados pela Justiça Eleitoral permanecem cassados, poderão receber votos nas urnas mas não assumirão enquanto não houver uma decisão definitiva. Na verdade, nem o Supremo soube sequer dizer como ficaria a situação dos candidatos barrados enquanto perdurar a indefinição.

Julgamento da Lei Ficha Limpa no STF

2010-09-23T22:37:00.007-03:00

Segue em votação a Lei Ficha Limpa no Supremo Tribunal Federal. A lei foi um projeto de iniciativa popular e tem a pretensão de impedir candidatos que foram condenados por um tribunal judicial a concorrerem nessa eleições. Uma grande mobilização nacional foi empreendida para aprovar o projeto no Congresso Nacional, correndo o risco agora de no Supremo ser derrubado por suposta e conveniente inconstitucionalidade.

O caso que o Supremo julga no dia de hoje é o do ex governador do Distrito Federal Joaquim Roriz, caso esse que se aplicará a todos os demais semelhantes, isso é, a todos os candidatos que foram condenados por um tribunal judicial, inclusive ao ex-governador de Alagoas Ronaldo Lessa, visto que o mesmo foi condenado pela Justiça Eleitoral por abuso do poder político no ano de 2004 quando era governador e fez campanha para seu candidato à prefeito da Capital na época

O julgamento segue praticamente empatado até o momento. Os Ministros Ayres Brito (relator), Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa manifestaram-se favoravelmente a aplicação imediata da Lei Ficha Limpa ainda nessas eleições. Já os Ministros César Peluso (que ainda irá votar, mas já sinalizou pela inconstitucionalidade), Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Tofolli entenderam ser a lei inconstitucional, tendo esse último entendido pela constitucionalidade mas com aplicação apenas para as próximas eleições.

O voto de minerva, ou desempate, cabe agora ao Cezar Peluso. Se o mesmo votar a favor da Lei, o projeto popular vence, caso contrário, se o Ministro votar contra, ou seja, pela sua inconstitucionalidade ou pela aplicação da lei apenas nas futuras eleições que não a deste ano, a decisão fica empatada, prevalecendo a decisão do TSE até que se nomeie um Ministro para o Supremo para exercer o voto de desempate, sendo que tal desempate poderá durar anos.

Caso a decisão fique no empate, os atuais candidatos fichas sujas não poderão receber votos dos eleitores, vistos que foram barrados pelas instâncias da Justiça Eleitoral. Prevalece até que haja o desempate a decisão do TSE, segundo a qual a Lei Ficha Limpa é constitucional e se aplica as eleições deste ano, o que implica numa vitória, ainda que temporária, do povo brasileiro.

Nesse momento vota o Ministro Celso de Melo, sinalizando pela constitucionalidade formal da lei. Contudo, seu voto é no sentido da inconstitucionalidade material da lei, o que provoca o empate.

Consulte o registro do seu candidato no TSE

2010-09-20T19:14:00.001-03:00

O TSE colocou em seu sítio na internet um portal de consulta à candidatos em todo o Brasil. Vale a pena conferir os dados dos candidatos, como ele vai sair na foto da urna eletrônica, seu patrimônio (declaração de bens), certidões criminais, gasto com a campanha entre outros dados.

Consulte o sítio do TSE em

http://divulgacand2010.tse.jus.br/divulgacand2010/jsp/index.jsp

Ficha Limpa no Supremo

2010-09-18T13:49:00.002-03:00

Estamos em época de campanha eleitoral. Milhares de corruptos poderão se eleger no próximo dia 3 de outubro, bem como no 2^o turno das eleições. Paralelamente à campanha eleitoral, corre silenciosa mas eficazmente uma campanha cidadã, levada a cabo por brasileiros e brasileiras preocupados com o futuro de nossa grande nação, de nossos filhos e das gerações vindouras.

Trata-se da campanha FICHA LIMPA, que como falamos abaixo, foi um projeto elaborado pela sociedade brasileira que virou lei, lei esta que impede o ingresso de políticos corruptos com ficha suja na justiça de disputarem as eleições por determinado período.

Esse esforço todo da sociedade corre agora um sério risco, pois os saqueadores da cidadania farão de tudo no Supremo Tribunal Federal para declarar o projeto inconstitucional e poderem concorrer livremente às eleições e continuarem com suas vidas de saques e violações de direitos.

O Supremo Tribunal está dividido e o apoio da população pode influir decisivamente na opinião dos ministros que entendem pela inconstitucionalidade da lei, por isso a necessidade de assinar a petição.

Para evitar isso a campanha FICHA LIMPA através de várias entidades está colhendo o apoio da população, por meio da internet, para apresentar uma petição ao Supremo Tribunal Federal e tentar convencer os Ministros de que a povo brasileiro não aceita uma decisão contrária à Lei Ficha Limpa.

Já fiz minha parte como cidadão e assinei a petição na internet. A meta da campanha era colher 100.000 (cem mil) assinaturas. Já existem mais de 120.000, pretendendo-se agora chegar a 150 mil. Quanto mais melhor

Para quem quiser dar o apoio segue o endereço. É só preencher o pequeno formulário e enviar.

http://www.avaaz.org/po/ficha_limpa_supremo/?cl=745449333&v=7149

de uma brasileira cansada de corrupção

2010-09-17T02:46:00.002-03:00

LEI FICHA LIMPA EM PERIGO

2010-09-16T11:29:00.000-03:00

Repassando E-mail recebido da AMARRIBO

Caros amigos,

O STF poderá liberar candidatos corruptos nas eleições! Políticos corruptos estão apelando para a legalidade da Ficha Limpa. Vamos deixar claro o que os brasileiros querem. Assine a petição, ela será entregue para o STF em alguns dias:

A Ficha Limpa corre sério risco. Candidatos corruptos, barrados das eleições de outubro, estão apelando para o Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a “constitucionalidade” da lei. Se eles ganharem todos os candidatos corruptos que conseguimos banir, serão liberados para disputar as eleições de outubro.
O STF está dividido, alguns juízes defendem a aplicação imediata da Ficha Limpa, mas os outros estão dizendo que a lei só deverá valer para 2012. Eles irão julgar a constitucionalidade da Ficha Limpa a qualquer momento. Nós precisamos agir rápido e deixar claro para os juízes do STF que a sociedade civil brasileira lutou arduamente para passar a Ficha Limpa e queremos que ela seja válida para as eleições de outubro!
Assine a petição ao STF pedindo a validação da lei Ficha Limpa. A petição será entregue diretamente ao Presidente do STF em alguns dias!
http://www.avaaz.org/po/ficha_limpa_supremo/?vl

Graças à Ficha Limpa, mais de 242 candidatos notoriamente corruptos foram barrados das eleições de outubro. Esta lei simboliza uma melhoria imensa na qualidade dos nossos governantes. Porém, em uma medida desesperada para permanecer no poder, os candidatos banidos estão recorrendo ao STF para julgar a Ficha Limpa inconstitucional, a fim de concorrer nas eleições de outubro.

A Ficha Limpa é uma das leis mais democráticas do país, sendo introduzida e aprovada por um esforço da sociedade civil brasileira sem precedentes. Ela se tornou um símbolo de esperança por um governo livre da corrupção. Percorremos um longo caminho pressionando o Congresso, com telefonemas, e-mails e mobilização popular, agora precisamos nos certificar que o STF irá defender a vontade dos brasileiros e não dos corruptos. Assine a petição agora para garantir a validade da Ficha Limpa em outubro:
http://www.avaaz.org/po/ficha_limpa_supremo/?vl

Obrigado por fazer parte deste incrível movimento contra a impunidade e por um governo sem corrupção.

Com esperança por uma eleição sem corruptos,

Graziela, Alice, Ricken, Paul, Milena, Iain, Mia, Alex and the whole Avaaz team

Saiba mais:

Supremo Tribunal Federal pode votar Ficha Limpa antes das eleições: http://www.band.com.br/jornalismo/eleicoes2010/conteudo.asp?ID=100000344787

TREs barraram 242 candidatos pela Lei da Ficha Limpa: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,tres-barraram-242-candidatos-pela-lei-da-ficha-limpa,608091,0.htm

Roriz aguarda decisão do Supremo, que está dividido sobre a Ficha Limpa: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia182/2010/09/12/noticia_eleicoes2010,i=212573/RORIZ+AGUARDA+DECISAO+DO+SUPREMO+QUE+ESTA+DIVIDIDO+SOBRE+A+FICHA+LIMPA.shtml

2010-09-15T01:26:00.000-03:00

Prezados internautas,

Nesse ano de eleições, onde vejo florescer e efervescer as paixões pelos piores crápulas que a politicagem desse país já produziu, verifico que certos eleitores não conhecem nada do passado e presente político do Brasil, outros são sectários fervorosos de determinados candidatos porque recebem para isso, ou porque já alienaram suas consciências em troca de míseros favores, outros veneram seu candidato como se fosse o messias salvador, um deus redentor que veio para salvar o Estado ou o País em razão do falso carisma que cria mentiras deslavadas. Esses eleitores com suas diferenças, sejam doutores, sejam carroceiros, sejam letrados sejam iletrados, sejam ricos, sejam pobres, tem, no entanto, algo em comum: são todos analfabetos políticos.

E o que é um analfabeto político?

A resposta nos dá um homem que viveu entre 1858 e 1956, o poeta e dramaturgo alemão Bertold Brecht, inconformado com a situação de seu país que em sua época era parecida com a nossa atual situação:

Não seja um analfabeto político.

O Analfabeto Político

O pior analfabeto é o analfabeto político.

Ele não ouve, não fala, nem participa dos acontecimentos políticos.

Ele não sabe que o custo de vida,

o preço do feijão, do peixe, da farinha,

do aluguel, do sapato e do remédio

dependem das decisões políticas.

O analfabeto político é tão burro

que se orgulha e estufa o peito

dizendo que odeia a política.

Não sabe o imbecil que da sua ignorância política

nasce a prostituta, o menor abandonado, o assaltante

e o pior de todos os bandidos,

que é o político vigarista, pilantra,

o corrupto e lacaio das empresas nacionais e multinacionais.

Bertold Brecth

A LEI FICHA LIMPA

2010-09-14T02:34:00.000-03:00

Recentemente estamos nos deparando na imprensa com muitas informações sobre candidatos fichas sujas e o termo ficha limpa relativamente a eleições vindouras.

A lei ficha limpa foi o resultado de uma grande mobilização nacional envolvendo mais de 1milhão e trezentas mil pessoas, cidadão comuns, que assinaram em diversos Estados da Federação um projeto de lei para ser apreciado pelo Congresso Nacional.

Cansados de políticos corruptos e ladrões algumas associações e agremiações de pessoas promoveram uma busca por assinaturas da população eleitoral brasileira para fazer valer o projeto de lei de iniciativa popular que visa impedir candidatos que tem passado sujo (ficha suja) na justiça, de concorrer nessas eleições e nas próximas.

Essa não é a primeira vez que um projeto de lei de iniciativa popular é aprovado no Congresso Nacional em relação à corrupção política. Em 1997 a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) liderou uma campanha junto a outras tantas associações e colheram mais de um milhão de assinaturas de eleitores do Brasil para aprovação da lei de combate à compra de voto que entrou em vigor em 28 de setembro de 1999 (Lei n.º 9.840). Com base nessa lei, também de iniciativa popular, muitos políticos foram afastados de seus cargos em razão da comprovada compra de votos. Aqui em Joaquim Gomes, como é sabido por todos, se teve um exemplo significativo da aplicação desta lei nas eleições passadas.

Um projeto de lei de iniciativa popular é aquele em que os cidadãos brasileiros, organizados em associações, sindicatos ou outras entidades, ou livremente sem intermédio de nenhuma entidade associativa, propõem ao Congresso Nacional que discuta e vote o projeto a fim de se tornar lei. Previsto na nossa Constituição Federal, o projeto de iniciativa popular requer a assinatura de no mínimo 1% do eleitorado brasileiro distribuído entre pelo menos cinco Estados da federação, entre outros requisitos. Em fim, é um projeto de lei elaborado pela própria sociedade. Em âmbito municipal também é possível a iniciativa popular, bastando a assinatura de 5% do eleitorado municipal para levar à Câmara um projeto de lei.

A lei de combate à compra de votos e a recente lei ficha limpa, (lei complementar n.º 135/10) são frutos da mobilização social no combate à corrupção política que ainda campeia neste país e da indignação das pessoas diante de políticos corruptos e rapinadores dos cofres públicos.

Com base na lei ficha limpa, pretende-se excluir da disputa eleitoral deste ano e das futuras eleições aqueles candidatos com passado sujo na justiça, isto é, com ficha suja mesmo (daí o nome ficha limpa), ou seja, aqueles candidatos que receberam uma condenação da justiça por qualquer ato de corrupção ou que tenham praticado determinados crimes, entre eles, crime de homicídio, crimes contra o patrimônio público, a fé publica, crimes eleitorais, como compra de votos, entre outros. Abaixo forneceremos um link com o inteiro teor da referida lei e outras correlacionadas.

A mencionada lei denominada ficha limpa, impede que o candidato que tenha sido condenado por um órgão colegiado (tribunal, inclusive do Júri) seja tido como elegível, implicando em que, caso se candidate, seu registro será cassado, competindo à justiça eleitoral indeferir o pedido de registro de candidatura. Assim, de acordo com essa lei, o candidato ficha suja estará impedido de concorrer às eleições por um prazo de oito anos a partir da condenação.

Discute-se atualmente nos Tribunais se a lei ficha limpa pode retroagir, isso é, considerar os casos anteriores a ela, para tornar inelegível aqueles candidatos que já foram condenados antes da existência dessa lei. Os tribunais regionais eleitorais e o Tribunal Superior Eleitoral estão entendendo que sim, que políticos que há menos de 8 anos foram condenados por um tribunal não podem concorrer. Casos envolvendo políticos famosos como Joaquim Roriz de Brasília e Jader Barbalho do Pará já foram analisados e os referidos candidatos tiveram seus registros cassados não podendo até agora disputar as eleições. Tais candidatos recorreram ao Supremo Tribunal Federal na tentativa de reverter a situação, mas a tendência sinalizada por um dos ministros é de que a lei deva prevalecer para casos anteriores à sua vigência. Aqui em Alagoas um dos candidatos ao cargo de governador teve seu registro cassado pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral), visto que no ano de 2006 sofreu uma condenação por abuso de poder econômico.

É inegável o avanço legislativo que tivemos através da iniciativa popular, demonstrando a força do cidadão no combate à corrupção eleitoral e política, banindo da vida pública os ladrões que assolam os recursos públicos que deveriam ser utilizados em benefício da população, para construir e equipar hospitais, pagar melhor os servidores públicos, construir mais escolas, mais casas populares, tirar as pessoas da miséria, dá segurança ao cidadão e conter a criminalidade com políticas públicas eficientes, que requerem dinheiro para sua implementação.

Os políticos inescrupulosos, aqueles que compram votos, os verdadeiros ladrões não só do dinheiro público, como da vida, da consciência, da liberdade e da cidadania das pessoas estão começando a entrar em declínio. Estão hoje definitivamente marcados com ferro da indignidade, com a marca da corrupção estampada na cara cínica, estão eles identificados com “a letra escarlate” C de corrupto, cabendo ao povo agora, sabedor de quem lhe rouba a alma, os sonhos, as esperanças dar um basta nessas eleições e retirá-los definitivamente da vida política.

Hoje sabemos quem é quem! Está nas mãos de cada um de nós os nossos próprios destinos. Continuarmos numa sociedade onde poucos são privilegiados e onde a maioria encontra-se em dificuldades financeiras ou passando fome é uma questão de escolhas. Faremos nessas eleições escolhas que poderão influir perversamente no futuro de cada um, se for uma péssima escolha, ou poderemos ter a chance de buscar dias melhores e uma vida melhor. A escolha não é difícil. É só olhar na cara do político e identificar a letra C.

Links:

Lei ficha limpa: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp135.htm

Lei das inelegibilidades: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp64.htm

Lei da compra de voto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9840.htm

Lei das eleições: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9504.htm

Eleições

2010-09-11T18:15:00.000-03:00

Com a devida autorização que nos foi dada, eventualmente estaremos postando o conteúdo do site da AMARRIBO, Associação da cidade paulista de Ribeirão Bonito que se destacou pelo combate à corrupção naquela cidade, um exemplo de que a participação popular nos assuntos municipais é de vital importância para o desenvolvimento do município. Já que estamos em época de eleições, entendi pertinente a reprodução da postagem. Segue abaixo, os mandamentos do voto consciente. Uma contribuição aos eleitores deste município, onde espera-se que ao exercer a cidadania com o voto, a exerça também com a consciência.

OS 10 MANDAMENTOS DO VOTO CONSCIENTE

2010-09-11T18:04:00.002-03:00

1º) Procure conhecer o passado, as ideias e valores do candidato ou candidata. Se ele já se envolveu em escândalos de corrupção, comprou votos, foi cassado pela Justiça, renunciou a mandatos para escapar de punições ou se aliou a grupos envolvidos com essas práticas: simplesmente não vote nele(a)!

2º) Não basta que os candidatos tenham a "ficha limpa". É preciso conhecer as intenções e propósitos de cada candidata/o: quem financia a sua campanha? Quem ele realmente vai representar? Procure se informar. Exija dela/e uma vida honrada, do mesmo jeito com que você procura conduzir a sua vida;

3º) Conheça mais sobre a lei eleitoral: participe de palestras, reuniões e debates. Sua vida em comunidade exige que você esteja mais informado sobre assuntos tão importantes.

4º) Ajude a criar ou fortalecer um Comitê da Lei 9840 para o Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e aplicação da Ficha Limpa. Se você faz parte de algum grupo ou organização social (Associação, Sindicato, Igreja, Clube de Mães, Centro de Direitos Humanos), saiba como fazer no site www.mcce.org.br.

5º) Denuncie a compra de votos: quando uma pessoa aceita um benefício em troca do seu voto se condena a viver sem emprego, educação, segurança pública. Assim, o remédio hoje recebido em troca do voto poderá mais tarde custar a falta do hospital que salvaria a sua vida ou a de seu filho.

6º) Denuncie o desvio de recursos públicos para fins eleitorais. É muito grave que um candidato se utilize de bens e serviços públicos para ganhar as eleições.

7º) Tire fotos, grave ou filme se notar qualquer sinal de compra de voto ou de apoio eleitoral, utilizando o mal uso do dinheiro público, pois ajuda a comprovar a irregularidade na denúncia ao Juiz Eleitoral, ao Ministério Público ou até mesmo à Polícia.

8º) Não vote em pessoas que mudam de partido, como "quem muda de roupa". Ao votar no candidato, não estamos votando só na pessoa, mas no partido, ajudando a eleger outros candidatos do mesmo partido ou coligação: por isso saiba quem são os outros candidatos da legenda.

9º) Procure saber se o candidato tem compromisso com a defesa da vida em todas as suas fases, bem como com a realização da Reforma Política, Reforma Agrária e com Direitos Sociais fundamentais: como criação de emprego e geração de renda, melhoria da saúde e da educação, defesa do meio ambiente e da Cultura da Paz. Cobre esse compromisso.

10º) Pense bem antes de votar, escolhendo pessoas que se prepararam para administrar (Presidente e Governador) ou fazer leis (deputado federal e estadual e para o senado) em benefício de toda a sociedade, nunca em proveito pessoal. Não deixe para a última hora a escolha dos candidatos a deputado e senador. Depois da eleição, acompanhe o trabalho dos eleitos.

Comissão Dominicana de Justiça e Paz do Brasil e Comissão Brasileira Justiça e Paz, organismo da CNBB

Veja www.cbjp.org.br

Página de denúncias

2010-09-11T13:56:00.001-03:00

Prezados cidadãos e leitores,

Como dissemos no início, este blog tem a finalidade de manter a população informada sobre as ações do Ministério Público neste município, além de divulgar o pensamento do Órgão sobre diversos assuntos de interesse da comunidade, bem como, receber críticas, sugestões e, principalmente, denúncias sobre violações de direitos e corrupção nos órgãos públicos deste município.

Para tanto, criamos um espaço destinado ao recebimento de denúncias, sugestões e críticas, no final da página do blog com o título DEIXE SEU RECADO OU DENÚNCIA, onde disponibilizamos um link na cor cinza (www.contactify.com/62b1e) que ao ser clicado remeterá o leitor do blog a uma página da CONTACTIFY, empresa desenvolvedora do mecanismo de contato.

A referida página está em inglês mas o leitor não terá dificuldades em identificar os dados do formulário, posto que, além de ser bastante enxuta, a página contém apenas cinco campos a serem preenchidos, o primeiro é a identificação do leitor (podendo colocar se quiser nome fictício para não ser identificado) e vem com o campo denominado YOUR NAME. O segundo campo é a informação do e-mail do leitor, sendo identificado pelo nome YOUR EMAIL ADDRESS, servirá para respondermos à pergunta ou informarmos sobre o posicionamento a ser adotado. O terceiro campo é identificado pela palavra SUBJECT, que quer dizer objeto da denúncia, ou título que queira dar o leitor ao que vai escrever. O quarto campo é onde o leitor vai escrever sua mensagem (sugestão, denúncia, etc.) e vem identificado pela palavra inglesa MESSAGE. O quinto e último campo é destinado à digitação de um código verificador mostrado logo acima deste quinto campo.

Após preencher todos os campos, basta descer mais a página e clicar em I AGREE, SEND MESSAGE, que quer dizer, concordo, enviar mensagem. Então a mensagem será enviada para o E-mail da Promotoria onde, não deixaremos de responder a todas as mensagens enviadas para o E-mail informado.

Com isso, esperamos nos aproximar mais do cidadão e de seus problemas, a fim de encontrar respostas rápidas e soluções adequadas.

A MORTE BATE À PORTA

2010-09-10T01:09:00.000-03:00

Vivemos numa era de violência urbana. Os motivos são vários, seja a grande vilã da vez, as drogas, seja o de sempre, as intrigas políticas, seja a perda da racionalidade e dos valores humanos que tomou conta de nós no final do século passado e início deste.

Trágicos acontecimentos marcam com sangue as nossas vidas cotidianas e outra coisa não se lê nos periódicos que não violência e mais violência.

Há duas semanas seguidas Joaquim Gomes vem registrando assassinatos em seu solo. Mais um episódio de uma novela cotidiana e a população parece não se dá conta que a morte pode bater à porta de qualquer um, indistintamente, nessa cidade, até que alguém “mais conhecido” se torna vítima da violência.

No domingo (08.09.10), foi assassinado o policial Petrúcio de Santana, o Pel. Conhecido no meio por sua honestidade, bravura e disposição para o trabalho, sucumbiu à pior das doenças que assola essa terra, a violência. Não foi nessa cidade, mas poderia ter sido, diante de suas atividades aqui desenvolvidas e da proximidade da cidade onde ocorreu o crime. Ao que dizem, policial honesto e trabalhador, figura querida e conhecida nestas plagas, sem passagens pelo crime e sem máculas em sua atividade. A morte lhe surpreendeu num momento de descontração, enquanto estava com alguns amigos conversando em plena rua, entre o Batalhão da Polícia Militar e a Delegacia de Polícia. Foi para humilhar a polícia, disseram os colegas de trabalho.

Não se sabe bem até agora os motivos do crime, se em razão de sua atuação como policial, o que possivelmente deixou furiosa a bandidagem local, inclusive, talvez, a bandidagem política da região, quiçá mais poderosa e perigosa que a criminalidade ligada ao tráfico de drogas (visto que estava investigando por conta própria a morte de dois parceiros seus ligados a um correligionário político comum), ou se por questões político-partidárias já que mantinha essa atividade no vizinho município. Contudo, foi preciso que alguém mais conhecido, mais próximo da sociedade fosse vitimado para que a população se desse conta do estado de violência em que vivemos.

            Quem será o próximo? Algum anônimo da periferia que se confunde com o centro urbano, a engrossar as gordas estatísticas? Ou outro “conhecido nosso”, a nos surpreender?
            Tal fato remete a uma questão prática e cotidiana do dia - a - dia de uma Promotoria de Justiça, o Tribunal do Júri, onde a sociedade é chamada para julgar crimes dessa natureza. Nos últimos julgamentos realizados recentemente, fizemos menção à onda de violência que vem tomando conta da cidade. Dissemos que era necessário endurecer com o crime. Que o castigo em qualquer ocasião em que se reconheça um delito é merecido e só muito excepcionalmente, é que o Júri popular poderia dar clemência.
            A luta contra a violência não é só dever das autoridades investidas e competentes. É um dever de toda sociedade. Na família, através do exemplo e da formação do caráter dos menores; na escola, através do ensino de valores éticos, morais e humanos; nas instituições públicas e privadas através do respeito ao próximo e do reconhecimento da individualidade de cada um; no âmbito individual, através da autocrítica e do repensar das nossas ações.

No Tribunal do Júri, não obstante as peculiaridades de cada caso concreto, o certo é que é exigível dos jurados, representantes autênticos da sociedade, uma maior responsabilidade social em relação ao crime. É preciso analisar bem cada caso, absolver quando assim sentir os jurados, mas, por outro lado, não se pode ser tolerante com o crime, não se pode ser permissivo com a violência, sob pena de sermos responsáveis pela contribuição da elevação dos níveis de violência e sermos vítimas de nossas próprias decisões.
EDUARDO GALEANO, um historiador uruguaio contemporâneo, autor do famoso livro As veias abertas da América Latina, disse em uma de suas obras: “A impunidade recompensa o delito, induz à sua repetição e faz sua propaganda: estimula o delinquente e torna contagioso o seu exemplo” (De pernas pro ar: a escola do mundo ao avesso) (recomendo a leitura). Em verdade, ao ser complacente com o crime, mediante absolvições fundadas na clemência, ou por ter sido o criminoso alguém de influência social, os jurados podem se converter em perigoso instrumento de estímulo ao crime, principalmente se pensar que a atribuição dos julgamentos e a responsabilidade pela segurança pública competem exclusivamente às autoridades investidas para tanto. A impunidade recompensa o delito na medida em que o criminoso recebe dos jurados o aval do crime cometido; induz a sua repetição porque uma vez impune o criminoso terá a certeza de que pode praticar mais crimes e sair sempre impune; faz a propaganda, na medida em que outras pessoas que tenham ideias de cometerem crimes se valerão da impunidade dada ao criminoso, e verá que também pode praticar crimes impunemente o que se torna um estímulo à delinquência, contagiando, inclusive, outras pessoas pelo péssimo exemplo.

É preciso requestionar a convicção de que a violência é assunto das autoridades e assumir também a responsabilidade pela sua ocorrência, seja dando o exemplo de dignidade e respeito em casa; seja assumindo uma postura pública comprometida com a paz e a honestidade, seja participando ativamente dos assuntos da cidade e para isso não faltam fóruns competentes, a igreja, ou o templo, as reuniões sociais (onde se pode trocar a embriaguez por discussões voltadas ao assunto), os diversos conselhos existentes na cidade, como o de direitos da criança e do adolescente (onde se discute políticas públicas voltadas para os menores e, consequentemente, programas de recuperação e prevenção de delitos), o conselho escolar, o conselho da comunidade (ainda não criado aqui), entre outros.

A participação da comunidade, enfim, é essencial às questões voltadas ao enfrentamento da violência. Participar dos problemas sociais, se envolver nas questões do município, seja denunciando, seja procurando soluções e, principalmente, não contemporizando com o crime é um ato de cidadania.

É sabido que maior taxa de mortalidade entre jovens e adultos jovens, segundo estatísticas, se dá em consequência da violência. Não esperemos a morte bater à porta de forma tão cruel e levar os nossos amados. Certamente não somos imortais, mas as vidas das pessoas estão sendo levadas cedo de mais em razão da violência. Façamos a nossa parte.

Divulgando as principais ações

2010-09-04T13:20:00.001-03:00

Como dito no início do blog, o objetivo desse é manter a população informada sobre as ações do Ministério Público nesta cidade. Dando azo a este objetivo é que estamos postando logo abaixo três portarias abrindo Inquéritos Civis Públicos para proceder a investigações sobre os assuntos relacionados. A Portaria n.º 01 trata de investigação sobre diversas irregularidades supostamente praticadas pelo prefeito municipal na pavimentação de ruas, na emissão de cheques entre outras. A Portaria de n.º 2 trata de uma investigação sobre possíveis danos ambientais e à saúde e segurança dos cidadãos em razão de um posto de combustível que está sendo construído na entrada da Rua Leonita Gomes Lins. Finalmente a Portaria nº 3, trata de fiscalizar e acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos destinados ao socorro das vítimas das enchentes nessa cidade, compreendendo a fiscalização sobre compra de gêneros alimentícios, além de outras compras como lençóis, colchões etc.

Conforme dissemos na postagem "Inquérito Civil 1", este instrumento (o Inquérito Civil) é o meio que o MP dispõe para fazer tais investigações e a partir das constatações tomar as medidas legais cabíveis através de ações judiciais ou compromissos de ajustamento. Se nada resultar provado que implique em uma dessas medidas, o Inquérito será arquivado.

As investigações estão no começo e demandam tempo para suas conclusões, máxime quando este agente do MP divide suas atribuições entre três comarcas, como é sabido, Matriz de Camaragibe, Rio Largo e Joaquim Gomes.

PORTARIA n.º 03/10 - ENCHENTES

2010-09-04T13:04:00.000-03:00

PORTARIA N.º 03/10

O Órgão do Ministério Público Estadual infra firmado, em exercício na Promotoria de Justiça de Joaquim Gomes, no uso de suas atribuições constitucionais que lhe são conferidas pelo art. 129, III da Magna Carta, bem como, § 1^o do art. 8^o da Lei 7.347/85 e pelo art. 26, I da Lei 8.625/93, Resolução n.º 23/07 do Conselho Nacional do Ministério Público e Resolução n.º 01/2010 do CPJMP-AL, considerando a alta taxa de incidência de desvios de verbas públicas por partes de gestores públicos; considerando a descrença generalizadas nesses mesmos gestores; considerando que a Pátria vive sob a égide de um regime democrático de direito e que o Ministério Público figura como guardião da democracia e dos interesses sociais; considerando que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, bem como, também é função institucional promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública para proteção de interesses difusos e coletivos, resolve instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, a fim de acompanhar e fiscalizar a correta aplicação de recursos destinados à promoção e recuperação do bem estar da população afetada pelas recentes enchentes que recaíram sobre esse município, e para tanto determina:

Requisitar à prefeitura municipal cópia dos seguintes documentos:

a) Formulários de notificação preliminar de desastre e avaliação de danos, conforme modelos organizados pelo sistema nacional de defesa civil;

b) cadastro das vítimas afetadas pelo evento ambiental;

c) procedimento licitatório para aquisição de combustíveis e dos diversos gêneros de materiais para distribuição com a população atingida;

d) notas de empenhos com respectivas cópias dos cheques das compras realizadas para cumprir o objeto do plano de trabalho do Governo Estadual;

e) notas fiscais de compra de materiais e combustíveis efetuados com recursos oriundos do Governo Estadual no projeto de ação conjunta.

Requisitar da Caixa Econômica Federal, agência 2735:

a) Cópia dos estratos da conta n.º 998-0 desde a abertura da conta e de forma continuada mensalmente.

Designar dia, hora e local, após previa e ampla divulgação do objeto deste Inquérito, para AUDIÊNCIA PÚBLICA, onde qualquer do povo poderá apresentar ao Ministério Público documentos ou subsídios para melhor apuração dos fatos, nos termos do § 5^o do art. 6^o, da Resolução n.º 01/10 do Colégio de Procuradores de Justiça de Alagoas

Autuação e registro em livro próprio, consoante determina o art. 4º da Resolução n° 01/10 do Colégio de Procuradores de Justiça.

O envio de uma cópia desta portaria ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público.

Determina, ainda, dar publicidade a presente portaria e para tanto faz oficiar ao Procurador Geral de Justiça no sentido de que esta seja publicada no Diário Oficial do Estado, bem como, determina a afixação de cópia no átrio do fórum local onde funciona esta Promotoria de Justiça.

Joaquim Gomes, 02 de agosto de 2010.

ADRIANO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA

PROMOTOR DE JUSTIÇA